norma nº 1190/2001

酬舶曲調的陶Iくね棚隠ca紬
舶鱒的Ba巾de脆タ的Ceの如, ∽舶Po抽I 81 ・朋腕C刺・ S・鼻
c且P弓185置000 ・職I: 13置6847・1811 ・犀耽6847・す522
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“Disp6e sob鳩a c面時aO do Prog船棚
de DesenvOM肋ento de欄伯Ca請I麟
p鰐OD刷伽eく胎Ou腑S Pi℃V脚朗cfas・ ’’
/7A朋AR　7AVA鮮S DE M酬DONCA, Prefeito
Munic圃de Miracatu, Estado de Sao Pau-o- uSando das atribui96es que me SaO
conferidas po「 Lei, FACO SABER que a Camara ap「OVOu' em Sessao Ordin緬a
re訓Zada em lO de Dezemb「o de 2・001- e eu SanCiono e P「Omuigo a seguinteしEさ:
A鵬go lo- Fica c「iado 」untO aO Gabi=ete do師eito’O瑞OG雑観覚
祭器盟駕篭等重器三豊畿富e誓書整
tecno16gi閑s e de com6rcio- e a∴amPliaeao daquela§ ja existentes- e
血正aiece高畠豆手前tu「a毒手台Cu討青虫悟m塞e臨時職e鴫「象棚重きes蛸壷で含
do tu「ismo, O坤Vando a ge「a車O de emp「egO e 「enda do Municipio de
置きま.〃」○○置〇〇〇ふ. ●
IViIlく責しielu.
CAPiTuLO /
哩嬰哩聖e全き肥睡干聖堂
A鴫O 2O - O Pode「 P軸co Municipa- oferece「a fac冊ades pa「a a implanta9aO de
nevas融衰庶ias晦po!uentes e com6rcios: que gerem a C「iacao de
emp「egos no seu te「「it6「io’Ou Pa「a a amPlia9aO daqueIas ja existentes,
co!ocando a disposi声o dos inte「essados os incentivos que t「ata a P「eSente
Artigo 3o - Cabe「a ao p「efeito examina「 sob「e a via師dade de p「Qjetos indust「iais,
sob o aspectO eCOn6mico e do ponto de vista do interesse soCial・
Artigo 40 - Para deteminar a viab潤ade e a p「io「idade no atendimento se「aO
OOnSide「adas:
cMMA - C:¥PREFEITURA・MIRACATU¥しei-1 190.doc - Pagina l
タグ 圏国子ノ、
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P船曾aぬBande胴, JO, Ceれ加, Caixa Pos飼I 81 - M胸臆的u - S・P
C王P;1185.000置れ雪面す3 。 6847.1811 〃用量X: 6鋤㌃1522
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含.　鯉vidad合s印e宣「「eg癌e正e部品居C de cb「a i○ca含・
回○○　　P「opo「cionem o desenvoivimento pa「a教elo de out「OS §etOreS
毎ccn全面C°S綿棚減青さc串e.
皿　Cont栂uam pa「a a fo「magao e ape面Bieoamento de m約de
Cb「急espec劇王室d雲.
iV。　Ge「em maio「emp「ego de mao deob「a.
A鵬go 5O- Fica o Poder Executivo auto「izado a adquirir a「eas destinadas a
impIanta9aO de inddst「ias, ag「O-indust「iais, teCnO16gico, COmerCiais e de
PreSta辞O de serv190S.
A軸go 6o - Ap6s aquisi9aO das areas, fica o Poder Exeoutivo auto「izado a repassa￾1as at「av6s de Concessao de Di「eito ReaI de Uso, a titulo g「atuito ou
OnerOSO, Pelo p「azo de lO (dez) anos, 「enOVaVeI po「 igual pe「iodo- COm OS
encargos p「evistos nesta Lei, aOS inte「essados, PeSSOaS ju「idicas, que
tenham como oPjetivo fins indust「iais, ag「O-indust「iais, teCnO16gicos,
COme「Ciais ou de prestaeao de servicos, e que P「etendam implantar,
t輪nSfe「i「 Ou amPIia「 SuaS atividades.
§ 70 - Apds o p「azo da concessao, a emP「eSa COnCeSSiona「ia te「a di「eito de
adquiri「 a a「ea peIo p「e9O que O municipio adqui「iu, aCreSCida da
CO「「e9fb moneta「ia.
§ 2O - Caso o im6veI pertenga ao municipio, PO「 ePOCa da concessao, deve「a
Se「 feito iaudo ava看iatO「lO, POrmenO「izado, Pa「a que S可a ofe晦cida a
POSSib掴dade de aquisi9aO PeIa concession釦a, findo o p昭ZO da
§ 3O - A escolha da emp「esa concessionきiria se「台feita atrav6s de processo
電子轟a鴇「i○,申b拒冶南C-Se e竜はa主〇年脆! es串ec籍C貧「会合s c〇雨亨弟es a
Se「em atendidas pelos inte「essados.
A舶go 7○ ○ As emp「esas indust「iais, ag「O-indust「iais, teCnO!6gicas, COme「Ciais e
PreStado「as de serv吟OS, Para Obte笹呈C dcs ince融vos previstos nesta Lei
te「ao, Obrigatoriamente, que Obedece「 as diretrizes do Plano Di「eto「 do
Municipio, quando houve「, e atender rigorosamente as leis federais:
estaduais e munICiPalS, que 「egem aS emPreSaS e Se adequar as normas de
COnt「Ole e p「even9aO do meio ambiente, de conformidade com a legisla9aO
em vigor e as no「mas da CETESB e/ou outros　6rgaos competentes
existentes ou que venham a se「 C「iados。
A舶go 8O - Os inte「essados na obten9aO dos incentivos decIinados po「 esta lei,
deve「ao hab冊a「-Se aO Pode「 Executivo, requerendo di「etamente ao
Prefeito, e devendo fo「muiar o seu pedido anexando o seguinte:
g,　PARA IMPLANTAeÅo DA EMPRESA, aPreSenta「 anteP「Qjeto do
emp「eendimento, info「mando:
CMMA - C:¥PREFEITURA-M旧ACATU¥Le」l 1 90.doc - Pagina 2 四国
a) atividades, Objetivo, tipo de empresa;
b) capitai regist「ado da empresa e o vaio「 integ「alizado, devendo
Ser, nO m緬mo, dez (10) vezes o valo「 da concessao;
C〉 no caso de emp「esa a constitui「言nforma「 O caPital que Se「a
「egistrado e o vaIo「 do capitai a ser integraIizado, nO meSmO Valo「
da ai千nea “’D’.;
d〉 no caso acima, a emP「eSa te略o p「azo de 60 (SeSSenta) dias ap6s
a ap「ov蒔託壷pe昂do申「重合串轟土合壷豹声「qie由de c○轟「竜王o de
constitu時ao devidamente 「egist「ado na JUCESP e demais
dccu賊謝tcs d高手eSSc合ju「絶ic亀;
e) cronog「ama de investimentos;
f) ap「esen屯地○　○　c「Oncg「雲隔a V亀!o「押a壬o「即e o capita!
integ「aIizado, faze「 adendo info「mando quais as fontes de
「ecu「SOS que a emP「eSa P「etende se ut畦a「 Pa「a CObertura do
d餉cit;
g) previsao do faturamento mensal dos 18 (dezoito) meses seguintes
ao inicio do funcionamento;
h) cronograma de cont「ata9aO de emp「egados (fixos e tempo「a「ios);
i) 「eIa蜜O dos impostos que se「ao gerados com o funcionamento da
emP「eSa;
j) area pIeiteada;
k) a「ea de const「u9aO (no minimo 50% da a「ea);
i) ap「OVado o prqieto, a emP「eSa deve「a ap「esenta「 Pianta e
C「OnOgrama da obra, que devera estar conc看uida em 12 (doze〉
meSeS;
m) se庵estudado p「azo maio「章CaSO a Iinha de industrializaeao e
e南坤s, Se雨中「卓j面z〇両紐u「亀面前to中「evisto;
n) p「evisao do in了cio das opera96es;
C) ce調香c　露9貧結a de　声「cまestcs (5　亀ncs〉　e dc C合議「ic de
Distribuieao da Coma「ca (15 anos) dos s6cios ou di「etores da
e議串「es去年ue睦〇轟圭g日急;
P) caso os s6cios ou di「eto「es 「esidam na coma「Ca ha tempo meno「
。l」e 。 r)edido das certidるes- COmDiementa「 O temPO eXiaido com
Certid6es das coma「cas em que residiram anteriormente;
a) no caso da empresa治constituida, tambem apresenta「 Certid6es
COnforme itemくくo’’, aCima, e da pr6pria empresa;
「) comp「OVa9aO de idoneidade financei「a da empresa (Se
COnStituida) e dos diretores e dos s6cios que participem com mais
de 50% do capital da sociedade.
1l。　PARA TRANSFER圭NCIA DA EMPRESA, ante P「Qjeto informando e
anexando :
a) cont「ato social, atuaiizado com todas as aite「a96es;
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b) balan9O Pat「imonial e do de demonstra9aO do resultado dos
c〉 deve「ao, Ob「igato「iamente, aCOmPanha「 o balaneo do unmo
exe「ciCiO亘OtaS aP!icativas de cada conta e, nO CaSO C!e contas
c「edo「as ou devedo「as deverao se「 relacionados os C「edo「es e
d) todas as demais exigencias constanteS dos itens T ao T’.
皿　PARA AMPしIA〔漁O DA剛PRESA, ante P「Qjeto informando‥
a) todo§ OS itens 「e-acionados no item 2 (t「ansfe「encia).
釦皿の1 90 - Ar)「OV魯do o pedido de imp-antacao’t「anSfer台ncia ou amplia辞O da
emp「esa, O interessado firmara documentO COm O Municipio onde se「ao
mencionados os benef了cios concedidos e os enca「gOS aSSumidos pela
emp「esa, de aco「do ∞m O P「Qjeto ap「esentado-
§ 1O - Deve「掴gu「a「, Ob「igatoriamente’nOS dooumentos fi「madoS e que
envolvam con∞SSfro de di「eito real de uso da a「ea’ Cほusula
assecu「at6「ia do principio de 「eve「SaO' Sem 6nus章aO Pat「im6雨
municipa口ndependente de inte「peIagao judicial ou extra judiciaL
quando nao obedeclda a aeStlna9aO P「eVisia no p手車O卸串a faife
de oump「imento dos p「azos e enca「gOS eStipulados.
§ 20 - A esc「-tura de conces§邑o de di「ei{o 「eai壷蒔。 S料a cutc「ga蜜串c
Municipi。 aP6s laudo 。e comprova車O de cump「imento do exposto no
℃ap岬des亡e自「鴫o- e繭e千尋竜e申告とc C謝る軸C拙融串de
DesenvoIvimento e satisfdias as condie6es po「 ele impostas aos
be轟e干iciados.
A舶go lO-Mediante p「Qjeto compIementar em que a emP「eSa demonst「e a
necessidade c!e c亨e「ecer ga「雲轟象s 「eais para obteneao de recu「SOS junto a
institui96es p軸CaS Ou P「ivadas, fica auto「izada a junta「 a eSCritu「a de
〇〇nCeSS皇O de 〔軒e随「ea! de uso.
勅庵g昭拍動細o - Compete ao Conselho MunicipaI de DesenvoIvimento
emiti「 pa「ece「 pa「a conCeSSaO do pedido de esc「itu「a de concessaO
de di「eito 「eal de uso.
Artigo = - A emp「esa beneficiada por esta lei nao podera se「 alienada ou locada
antes do vencimento do prazo da COnCeSSaO, Sem a eXP「eSSa autOriz蒔室o
do S「. Prefeito MuniciPal.
CMMA置C憎REFE汀URA_MIRACATU¥Leト1 1 9O.d∞ - Pagina 4 日参と二船(
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CEP;1185.OOO - 7七/; 13 " 6847.1811 ・ FaxT 6847.1522
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A鵬go 12 -A a=ena9aO Ou loca9aO a que Se refe「e o artigo ante「io「 nao imp=ca em
Permissao pa「a mudan9aS de atividades que nao sejam as p「OPOStaS
ap「esentadas no p両eto inicia上
A舶go 13-Po「 ocasiao da concessao e aceita9aO dos beneficios a emp「esa
deveねassina「 documento decIa「ando que conco「da em so干「e「 fisca厄a写6es
de 「otina pe「mitindo ao Conselho, Ou PeSSOaS PO「 ele c「edenciadas- =vre
acesso a todas as dependencias da empresa e tamb台m consuitas aos iiv「os
亀u雨=a「es.
A軸go 14 - Sao ainda conside「ados incentivos concedidos pelo Municfpio:
1。　Divulga9aO das emp「esas e dos p「Odutos fab「icados em Mi「acatu,
捕eく光れ亡e抽台etcs e c語「cs靖e享cs,亀捕hc治s, eXpcS吟ceS, eVe誼os e
Sim=a「es.
害害.　A〇〇鵬串a雨雲押e塙e脆e忠艶把手説きe estudcs飴v船舶重さe, noS
P「qjetos de engenha「ia e na計ea e∞∩6micoiinan∞i「a・ ,
蝦　　AmmPanhamen†o pe「ante c)S eStabe!ecimentos o串c睦s￾Ar鵬go 15 - Como incentivo especial as microempresas e empresas de pequeno
POrte indust「iai§, fica o Municrpio auto「izado a implanta「 O P「Og「ama de
lncubado「as lndust「iais.
何個g船fo助ね○ ○ Pa「a imp!ementar o Programa de lncubadora Industriais書
fica o Municipio auto「izado a const「ui「 PaV冊6es, a「renda「 Ou Ioca「
P「6dios, P「OmOVe「 「efo「mas e adapt訓os para cessao aos
interessados,
A舶go 16 - Enquanto nao terminado o vrncuIo com o Municipio, nO軸al de cada
exercicio' ate 30 (t「inta) de a帥do exe「Cicio seguinte cie cada exeroieio,
deve「a ap「esenta「 Balan9O Pat「imoniai do exercicio findo com notas
explicatjvas de cada e com 「ela9aO anaIitica das contas devedo「as e
蹄和己筋細○ ○ C〇両peie ao C珊Sei轟o訪肺癌閃i竜e Dese師oさv面e面t°
fiscaIiza「 OS beneficiados po「 esta Lei, emitindo pa「ece「 SObre o
CumP「癌ento dos enca「gos per e!as assu癌c!os e tcmandc as
decis6es necessarias de reenquad「amento, eXtin96es dos beneficios
e頭em窒d急se押釦us室〇期駒ic申c do煽るve王, c事eねd雲〇〇ncess重○,
quando fo「 O CaSO.
Ar鯖go 17 - A fi「ma que for beneficiada pe「de「a os direitos decorrentes desta Iei
CaSO, Sem mOtivo justificado:
CMMA - C沖REFEITURA-MIRACATU¥LeH 190.doc - Pag面a 5 ー多ゑ_ _l置
γ　‾二十
崇譜築悪弊悪幣000協 c謄1185○○00 ・棚13 " 684九1811一艇耽6847・1522
勧請aI岬肋両前壷淘雑纂揺c@紺Ce如r
para睦「 PO「唯is de O6 {seis) meSeS SuaS atividades indust「iais】
tecno圃Ca Ou de p「eSta9aO de se「Vi9OS"
vende「, nO tOdo ou em Pa嶋Sua maquinarie ou equipamentOS
鎚erar o ramO de a帥dade sem autO「iza9fo p「6via do Conselho
Municipa- de DesenvO一vimentO・ homoiogada peio S「・ Prefeife
Municipa上
顧gr的Onico - Os casOS de pe「da dos beneficios conCedidQS PO「 eSta
le再e「aO aPu「ados at「aVeS de prOCeSSO轟語Pele Conselho
Municipal de DesenvO-vimento de Mi「aCatu.
Artigo 18 - Fiea c「iado o Conse-ho Municipal de DesenvO-vimento de Mi「acatul
com a incumbencla de asseSSO「a「 O S「・ Prefe剛unieipa- na eXeCu9aO da
§lO-O Conse-ho Municipa- de DesenvO-vimento de Miracatu Se「a
constituido de O8 (Cito) memb「OS, Sendo:
a) 04 (quatrO)融eros natOS} Sendo o P「esidente de livre esCO旧a
pelo S「. Prefeito Munic圃:
Direto「 da Fazenda, Pla=軸mentO e Administ「a9aO.
Di「etc)「 do DepartamentO de Ag「icu-tu「a e Meio Ambiente.
Di「eto「 de Ob「as e Servi9OS P脚COS.
Di「eto「 do Departamento Ju「idico"
b) 04 (quat「O) 「eP「eSentanteS da sOCiedade c剛
§ 2o - O mandato dos memb「os do Conse-ho Munieipal de DesenVOIvimentO
de Mi「acatu terat治「ater Civico' g「atuito e cenSide「ado serviso哩CO
「elevante e enCerrar-Se-a COn∞mitantemente COm O mandato do
§ 3o - Ao Conse旧O COmPete eXa前ar tCd。S OS Pe鎚os de habilita?aO aO
plano Municipal de DesenvOIvimentO, elabo「ando os Pa「eCe「eS Para
ap「ec-a9aO e julgame壷Pe!c Chefe do Executivo"O P「aZO de quinze
(15〉 dias do prOtOCO-o do 「eque「imentO' que PO「 Sua VeZ Submetera a
aprova軸C±o P。de「 Leg主sLativo dent「。 do menO「 P「aZO POSSivel・
§ 4P - Cabe aO Conse騨scalear oS beneficiados po「 eSta Lei e tamb6m
soIuciona「 OS CaSOS Omissos a e-a pe軸enteS’Submetendo a
homc!cga9aO dc P「efeito Mu両CipaI・
cMMA - C:V’R醒ITURA-MIRACATU、Le間90.dOC - Paglna 6 申勾引相っ
軸傭㈱鮒的脚aIくね舶脆ca請
Praca de Bandejra, ‘O, Centro’Cajxa Posね/ 81一朗鵬Ca如. S・P
CEIプ:1185.000.丁e/; 13 - 6847。1811 - Fat 6847.1522
与maii: P肋mgab肋efep鳩fe;わ@bo売o巾・卸
C角Pf丁uLO 〃
壁土世O A AGR言CUしTU弘巨PECuÅRIA
A鵬go 19-Nos p「incipio do PRODE町O Municipio promovera o incentivo a
agrieu!tura e pecL!甜a, at「aV褒　C!o Dep頭amento de Ag「icultura:
Abastecimento e Meio Ambiente, Objetivando o apoio a p「Odu9aO, P「OmO9aO
de assist合ncia t6c轟ca e extensfro rura口mplanta9aO de servi9O de maquinas
agricoIas e de ter「aplanagem.
A舶go 20 ○ ○ Munic了pio o干e「ece「a assistchcia tecnica, aPOio na aquisi9如de
insumos e out「os servieos aos p「oduto「es 「u「ais, POdendo pa「a tanto,
promove「 pa「ce「ias e outros ajustes que possib冊em a fomenta「 a
diversificaeao agrfcola, eSPeCiaImente a p「Odu9aO de generos
hortifruticoIos, melho「ando assim as condi96es de vida e fixa?aO do homem
docampo.
Artigo 21 - Pa「a a consecu9aO dos o助etivos desta Lei, fica o Chefe do Executivo
OutO「gado a:
I,　Concede「 ajuda aos pequenos e m台dios p「oduto「es 「u「ais.
1l。　Ofe「ece「 assist合ncia t台cnica aos p「oduto「es 「urais, com Servido「es do
quad「o de pesso高i壷P「e塙もu「a・
皿　Fo「nece「 mudas e sementes para a meIho「ia da p「Odu9aO ag「icola.
さV。　Cc,rlCe壷「 o証os benef子cios estabeiecidos pele Ccnse据膳Municipe!
do DesenvoIvimento Ru「al de Miracatu,
A譜go 22 - Pa「a語S desta Lei, O Poder Executivo fi垣autO彊均的a cede「 O uSO de
maqulnaS e OPe「adores da Prefeitu「a aos pequenos e m6dio§ ag「iculto「es,
Pa「a Servi9OS C!e car釦e「 transit6rio子desde que a cessao nao venha em
Prejuizo dos servie。S e Ob「as p血biicas・
§ 1O - Nao sera deferida a cessao de que trata o `くcaput’’deste artigo,
Pa「a Ob「a cujo prQjeto nao esteja ap「OVado peIos 6「gaos
Pdblicos competentes, Se fo「 o caso.
§ 2o-A cessao pode「a se「 Pelo p「azo maximo de lO (dez) dias e o
「eque「ente deve「a 「ecoIher o p「e9O P謝o=co do tempo
ap「OXimado de du「a9aO do servi9O・
A舶go 23 " As despesas decor「entes da execu確o desta lei onera「ao dotaさ6es
Pr6prias, COnSignadas em o「関mento, SuPlementadas se necessario"
CMMA - C士PREFEITURA-M旧ACATU¥Lei-1 1gO.doc - Pagina 7
ノブ
四国園
0 0 0 園
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P脆吟a脇Bandei船’‘OタCen加o′ Caixa Pos甜81 -棚raca加. S.P|
c抑1185-000 -丁eI弓3 - 68471811 ・斤a嶋684九1522
E-m合jj: P仰肋gab血e印r読炭O@βo誼D所.宣子
触静
A鵬望Q 24-巨sta Lei ent「a「全em鴫v「 na地a de sua publicacao. revogadas as
disposi96es em cont「a「io・
Mi「acatu, 19
CMMA - C博REFEITURA-M旧ACATU¥Leト1 190.doc - Pagina 8
mb「o de 2.001
/　PrefeiめMunjctoa/