norma nº 1193/2001

酬朋的脚Iくね〃脆ca請
PragaくねBan伽e的10タCenfty Ca敵a Posぬ/ 81 "朋胎ca如" S。P.
C且P:1185"000 - 7七h 13 " 68471811 ・尾は: 68471522
ELma〃: Pm仰gabme鱒prefeiめ@boL com. br
L漢E/ WO l193"1 (fe 19 de Dezembro de 2.001
000199
勃.
`Auto庇a a P鳩fe償ura Mmic小al de
脚iracatu a　鳩cebeち　medねnte
r印asse efetuado pelo Govemo de
ESぬdb de Sao Pa初o, reCursOS
伽ancefros nao l℃embo応さveis e
く略Ou加os prov肘enc向s. #
I7AMAR　7AVARES DE MENDONCA, P「efeito
MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao Pauio, uSando das at「ibui96es que me sao
COnfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia
rea=zada em lO de Dezemb「O de 2"001, e eu SanCiono e promuIgo a seguinte LEl:
A鵬go l○ ○ Fica o Executivo Municipai auto「izado a:
1〃　　Recebe「, at「aV6s de repasse efetuado pelo Govemo do Estado de
Sao Pauio’reCu「SOS financejros nao reembo看saveis, O「iundos do
Fundo de Desenvolvimento Econ6mico e SociaI do Vaie do Ribeira;
II"　　Assina「 com o Estado de Sao Paulo, PO「 meio da Sec「eta「ia de
Economia e Planejamento, at「aV6s da Coordenado「ia de Articuia9aO
e Planejamento RegionaI e o Banco Nossa Caixa SVA, O Inst「umento
de Libera9aO de C「6dito nao ReemboIsavel ao Amparo de Recursos
do FVR - Fundo de DesenvoIvimento Econ6mico e Socia! do Vale do
Ribeira, P「eVisto no inciso l deste artigo, CumP「indo as clausulas e
COndi96es neIe previstos;
看1○○　Ab「i「 c「6dito adicional especiaI para faze「 face as despesas com a
execu9aO da (S) obra (S).
P白虎grafo (九細o -A coberfu「a de c「6dito autorizado no inciso川Se「急
efetuado mediante a u輔za9aO dos 「ecu「sos a se「em 「epassados.
AHigo 2O - Os 「ecu「sos financei「OS menCionados no a鴫o anterio「 destinaトSe-aO:
酬〃un帥aIくね〃伽種ca如
P帽ga da Bande;ra, 10タCen加o, Ca短o Posね/ 81 - n伽eca如" S.P
C各P:1185・000 - 7七l: 13 - 68471811 -斤ま岸: 68471522
E-仰a肪pm叩gabm eteprefeito@boL com. b′
000諾
INFRAESTRU丁URAURBANA �� 
a) �Const「ueaodoLa「dosIdosos �149.457,00 
b) �AsfaItonaAv.DonaEva「istadeCast「oFe「「ei「a �121.495,00 
C) �AsfaitonaAv,WashingtonLuiz �63.200,00 
看NFRAES丁RUTURAREAL 
a) �Equipamentodeb「itagemcombritado「C6nico �48.853,83 
b) �Cabecei「asparapontesmet訓casnasest「adas: �40.500,00 
1)PonteTheagem= 
2)PonteRioBananaI-VistaGrande 
3)PonteFa百〇SantoAnt6nio 
4)PonteEstradadoTacanja 
5)PonteEst「adadoTacanja 
6)PontePosseNova 
7)PonteViIaKama韓y 
SAUDE 
a) �Aquisj9aOdeSp「inte「Passagei「OParat「anSPOrte �69.300,00 
deatendimentoespecia=zado-COmPleto 
b) �Equipamentope「manentepa「ainaugu「a9aOPosto �12.308,00 
RuralnoBai「rodoFalI 
C) �Equipamentope「manentepa「ainaugu「a9aOPosto �12.308,00 
Ru「ainoBai「「odaVistaG「ande 
d) �EquipamentocompIementa「noPostodeSat]deno �2.120,00 
Dist「itodeOlivei「aBarros 
e) �Equipamentocompiementa「noPostodeSa心deno �7.500】00 
Bai「「ORibei「aoBonito 
f) �Equipamentocomplementa「noPostodeSa11deno �2,120,00 
Djst「itodeSantaRita 
A鵬go 3o-Os enca「gos que a P「efeitu「a vie「 a assumi「 no 「efe「ido conv台nio
CO「「e「aO PO「 COnta de ve「bas constantes no o「9amentO Vigente,
SuPIementadas, Se neCeSSa「io.
A軸go 4○○ Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, 「eVOgadas as
dispos吟6es em cont「ario.
Mi「acatu, 19 de Dezemb「O de 2.001
Prefeffo Munゆal
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