norma nº 1154/2001

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LE書NO l154I2OOl de 27 de Ab冊de 2.001,
Revoga a Lei l141 de 26紬脚00 e da
OutraS ProVidencias.
l棚舶AR 7IⅢAR富S DE脚DONCA, Prefeito
Municjpal de Miracatu’Estado de Sao Paulo, uSando das athbu頓es que me s昌o
COnferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em SeSSaO O「dinata
「eaIjzada em 25 de Ab「jI de 2-001, e eu SanCjono e promu‘go a segujnte L田:
紬igo叩-Fj飴r酌ogada a Lei l141 de 26 de J軸O de 2・000, que extinguiu a
Emp「esa de Mine「a9aO Miracatu - EMITU.
Artigo 2O - Volta a perfence「 a Empresa de Minera9aO Miracatu -削ITU再dos os
bens que lhe pertenciam.
舶go 3O - As despesas decorrentes da exeeu車O desta !ei on粥露{‥融a軸es
ProPr看aS, ∞nSignadas em or9amentO, SuPIementadas se ne∞SSa「io.
Artigo 4O - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua pubIica辞o, reVOgadas as
disposi96es em contfario.
Miracatu, 27 de AbriI de 2.001
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