| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L尉NO l155/2001 de 16 de Maiode 2。001
Conc朗e pa記e地軸珊細 面馨 簡めu記S
municipais e da outras providencias。
l桝肋AR 7A甑RES DE脚DONCA, Prefeit。
Munic画de Miracatu, Estado de Sao Pauto’uSando das a軸uig6es que me s釦
COnfchdas por Lei, FACO SABER que a Camara ap「ovou, em Sessao Ordina「ia
「eaIizada em lO de Maio de 2.001】 e eu SanCiono e p「omuIgo a seguinte L副
Artigo lo - Os debitos fiscais deco「mtes dos胸utos mun-CIPalS, reaIizados at6 31
de Dezembro de 2.O朗言nscritos ou n窒o na軸da a的POde晴o se「
樟qujdados em at6 24 pa「ceIas, menSais e sucessjvas.
§うO - Considera-Se d6bito fiscal a soma dos tributos, das multas, da
COrre9aO mOneta「ia, dos ju「os de mora e dos demais
ac「6scimos Iegais.
§ 2○ ○ O parceiamento sefa concedido uma血ca vez, abrangendo
todos os d6bitos relativos a fatos geradores ocor「idos
at5 31 de Dezembro de 2・000, que O co面bui=te deseja
pa「Cela「,
§ 3o - O pedido de pa「celamento impIica confissao面etrataveI do
debito fiscal e exp「essa 「en。ncia a quaIque「 defesa ou
reCu「SO, bem como desis給ncia dos ja interpostos.
§ 40 - Aca「「etafa a resoIu9aO do acordo, aI6m do inadimplemento das
demais condi96es estabelecidas neste artigo, a falta de
reCO書hime=tO’nO P「aZO fixado’de qualque「 das pa「∞las
Subsequentes a p「jmejra.
国語
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i 5O - O関rce鮭mento面oa ∞ndiCionado ao聡guIa「 re∞輔mento dos
t「ibutos do exe「Cicio de 2.001 e seguintes.
AItigo 2P - A paroela minima nao pode「a se「 inferio「 a R$30,00 (t血ta Reais〉・
A轟igo 3O -As despesas decorrentes da execu辞o desta lei onerarao dota写6es
PrOPrlaS, COnSignadas em o「9amentO, SuPIementadas se necessario.
A雌go坪一重sta Lei執心a庵em vigo「 na data de sua pu聯Ca埼0, reVOgadas as
disposi96es em con血緬o.
Miracatu, 16 de Maio de 2.001
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