norma nº 1161/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE nAIRACATU
Pra€a da Bandein, 10 -Cx Postal 81 -ffi (13) 6847~1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850un -Mracrfu -Estrdo ds SP
e-mail:pmmgabineteprefeito@bol,com.br
LEI n° 1.161 de 11 de Julho de 2.001
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"Disp6e sabre as Diretrizes
Ongamentarias para o Exercicio de
2.002 e da outras providencias."
ITAMAR TAVARES DE MENDONeA` profofto Nlunjicjipal
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas
por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em sessao ordinaria realizada em
06 de Julho de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° -A elaboragao da proposta ongamentaria para o exercicio de 2002
abrangefa os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos,
Entidades da Administragao Direta e lndireta, assim como a execugao
orgamentaria obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
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Ariigo 2° - 0 projeto de Lei Ongamentaria Anual do Municfpio para 2002, sera
elaborado com estrita observancia as diretrizes fixadas nesta lei, aos
princfpios estabelecidos na Constituigao Federal e na Lei Organica do
Municipio e a legislagao federal vigente, em especial a Lei n°
4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/00 -Lei de Responsabilidade
Fiscal.
farfegrafaj2qjeg -A Lei Ongamentaria Anual compreendefa:
/. 0 0ngamento Fiscal.
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_ - __ .___
PREFEITURA MUNICIPAL DE AffiACATU
Prapa da Bandeira, 10 -Cx Pustal 81 -ffi (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.85coor} ~ Miracatu -Estade ds SP
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/J. Orgamento de lnvestimentos das Empresas.
/EL O ongamento da seguridade social.
/V. O orgamento para a funda?ao da seguridade social.
Artigo 30 -A elaboraeao da proposta orcamentaria para o exercfoio de 2.002
obedecera as prioridades estabelecidas no Anexo I, que faz parte
integrante desta lei e tefa as seguintes diretrizes, sem prejurzos das
demais normas financeiras.
/. As unidades das despesas nao deverao ser superiores ao das
receitas.
//. As unidades orcamentarias projetafao suas despesas ate o
limite fixado para o exercicio em curso, corrigindo-se
monetariamente, considerando o aumento ou diminuigao dos
servigos prestados.
///. Na estimativa das receitas considerar-se-a a tendencia do
presente exercfcio e os Indices inflacionarios correntes.
/V. Fixaeao dos criterios de atualizacao mensal das dotag6es
ongamentarias a serem aplicadas durante o exercicio de 2.002.
V. O pagamento do servigo da divida de pessoal e encargos tefa
prioridade sobre as ag6es de expansao.
W. Os projetos em fase de execugao tefao prioridade sabre novos
projetos.
Vtr. O Municipio aplicafa, no minimo, 25% (vinte e cinco porcento)
de sua receita resultante de impostos, nas conformidades
dispostas pelo artigo 212 da Constituigao Federal e,
prioritariamente, na manutengao e desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Pfe-escola.
Vt//. Ate o exercicio financeiro cle 2004 o municfpio aplicara, no
minimo,15% (quinze por cento) da arrecadacao dos impostos
PREFEITURA MUNlcHPAL DE MmACATu
Prxpa da Bandein, 10 -Cx Po*qcal 81 -eg (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850J}00 -Mincatu
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artigos 158 e 159, inciso I, alrnea "b" e § 3° da Constituieao
Federal, na§ ag6es e servi?os ptlblicos de sat]de, conforme
artigo 77, Ill do Ato das Disposig6es Constitucionais
Transit6rias da Constituigao Federal.
Or. Assegurara revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de rndice da remuneragao dos servidores pdblicos e
o subsfdio de que trata o § 4° do artigo 39, nos termos do
artigo 37, inciso X, ambos da Constituigao Federal.
Artigo 4° -A proposta ongamentaria do Municipio para o exercfcio de 2.002 sera
encaminhada pelo Executivo a Camara Municipal ate o dia 30 de
Setembro de 2.001.
Artigo 5° -A proposta ongamentaria encaminhada ao Poder Legislativo contefa:
/. Mensagem.
//. Projeto de Lei ongamentaria.
EErfegrafu±Znfeg - A mensagem que encaminha a Projeto de Lei
Orcamentaria devefa explicitar:
a) a compatibilizagao das prioridades e ou as eventuais
alterag6es de qualquer natureza, e as determinag6es
da proposta orgamentaria e as contidas nesta Lei, e
b) os crit6rios adotados para a estimativa das fontes de
recursos no exercicio.
Artigo 6° -lntegrarao a Lei da proposta ongamentaria anual:
PREFEITURA MUNICIfAL DE RfflACATU
Ppe da Eindeira, 10 -Cx Postal 81 -g (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850¢00 -Miracatitl -EstadEi de SP
enail:pmmgabincteprefeito@bol,com.br
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Sumario geral da receita por fonte e da despesa por fung6es
de Governo.
Sumario geral da receita e das despesas por categoria
econ6mica na forma do anexo I.
/J/. Demonstrativo das dotag6es por brgaos da administragao
direta e indireta segundo os or?amentos.
/V. Demonstrativo das despesas, por nivel de elemento da
despesa, por 6rgao, por autarquia e por unidade orgamentaria`
V. Demonstrativo da despesa, ate o nivel de atividade e projeto,
segundo o grupo da despesa, por autarquias, fundag6es e ou
6rgaos da administragao direta.
V/. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectjva
legislagao.
Ariigo 7°-0 Poder executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Municipio, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no
Plano Plurianual e nesta Lei para serem incluidos na proposta
orgamentaria podendo, se necessario, incluir programas nao
elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do
Governo.
Artigo 8°-0 Poder Executivo podera firmar convenio com outros 6rgaos
governamentais para desenvolver programas de interesse do
municfpio.
Artjgo 9° -As admiss6es de pessoas se darao:
o /. Para preenchimento de cargo ou emprego, mediante concurso
ptlblico, nos termos do artigo 37, 11 da Constituieao Federal.
/y. Para atendimento de servi9os tempofario de excepcional
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Lei 1046/97 de 19 de Maio de 1.997, ou sua dispensa em caso
de calamidade pdb[ica.
///. Para preenchimento de cargo em comissao, mediante livre
nomeagao e exoneragao, pelo Prefeito Municipal ou Mesa da
Camara, conforme o caso.
Artigo 10 -As propostas para ampliagao ou alteragao do Quadro e aumento de
despesas de pessoal deverao apresentar justificativas fundamentadas
ao Legislativo quanto as necessidades enfocadas e objetivos
pretendidos, bern como a indicagao da fonte e a origem dos recursos
para atendimento das despesas.
Artigo 11 -As despesas com pessoal da administragao direta e indireta nao
poderao exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente,
atendendo ao djsposto no artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2.000, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento para o
Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1° -Entende-se coma receitas correntes liauidas para os efeitos
desta lei, a que consta no inciso IV do artigo 2° da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2.000.
§ 2° -0 Iimite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata
este artl.go abrange gastos da administracao direta e
indireta nas despesas com salarios, obrigag6es
patronais e sociais, aposentadorias, pens6es e
remunerag6es do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§o3°-A concessao de qualquer vantagem ou de aumento de
remuneragao alem dos indices inflacionarios, a oriagao
de cargos, ou alterae6es da estrutura de carreira, ben
como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos
6rgaos e entidades da administragao direta, s6 podera
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para atender as projeg6es de despesas ate o final do
exercfcio, obedecido o limite fixado no "caput", com
aprovagao do Legislativo.
Artigo 12 -A estrutura do ongamento anual obedecefa a estrutura organizacional
acrescida dos fundos criados por lei que recebam recursos do
Tesouro Nacional.
Artigo 13 -0 Poder Executivo enviafa a Camara Municipal, no corrente exerci'cio,
projetos de leis de sua competencia, visando adequar a Legislagao
Municipal aos djspositivos de Leis Federais e Estaduais,
especialmente sobre:
/. Instituigao e regulamentagao da contribuieao de Melhoria.
/I. Revisao das taxas, observando sua adequagao aos custos dos
servjaps prestados.
///. Revisao da planta gen6rica de valores dos im6veis urbanos.
/V. Imposto sobre Transmissao inter vivos.
V. Revisao das aliquotas do lmposto Sabre os Servjgos de
Qualquer Natureza.
W. Revisaodas aliquotas do lpTU.
Artigo 14 - Na fixagao da despesa e estimativa da recejta a Lei Ongamentaria
observafa os seguintes principios:
Austeridade na gestao dos recursos pt]blicos.
Modernizagao na acao governamental com vista ao aumento
de produtividade, qualidade e eficiencia dos services ptiblicos.
Apoio e envolvimento da inicjatjva privada.
Prjoridade de investimentos nas areas socjais.
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Artigo 15 -Nao sendo devolvido o aut6grafo da Lei Ongamentaria ate a infcio de
2.002 ao Pode Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta .orgamentaria, ate sua aprovaeao pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (urn doze avos) em cada mss.
Artigo 16 -Na proposta orgamentaria anual sera dada prioridade na alocagao de
recursos para conclusao de projetos em andamento.
Artigo 17 -As prioridades estabelecidas no Anexo I a presente lei poderao ser
ajustadas na proposta ongamentaria, desde que plenamente
justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de
Lei Orcamentaria Anual e estejam compativeis com o Plano
Plurianual.
ferferafeLrfuidsg - Os programas estabelecidos no Anexo I desta lei
terao prioridade sobre os ajustes verificados na Lei
Orgamentaria.
Artigo 18 -0 ongamento de inve§timento das empresas em que o Municipio, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
devefa explicar:
a) denominagao da empresa;
b) tipo de investimento;
c) valor do investimento;
d) recursos:
• pr6prjos
• operag6es de cr6ditos
• do Tesouro Municipal
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Artigo 19-Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16, § 30 da Lei
Complementar n° 101/00, consideram-se irrelevantes as
despesas. decorrentes da criagao, expansao ou
aperfeieoamento de agao governamental cujo valor total no
exercicio nao ultrapasse a dais por cento (2%) da despesa
fixada para o Executivo e para o Legislativo.
Artigo 20 - No ongamento da Seguridade Social do Municipio, a receita e despesa
serao desdobradas na forma dos Anexos 11, da receita e da
despesa.
Artigo 21 -Os programas financiados com recurso do ongamento terao os
resultados avaliados, buscando evidenciar o custo e a
beneficio.
Artigo 22 - Os auxilios e subveng6es concedidos as entidades pdblicas e privadas,
dependem de apresentagao de Plano de Trabalho,
demonstrando interesse ptiblico.
Artigo 23 -As despesas decorrentes da execugao desta lei onerarao dotag6es
pr6prias, consignadas em ongamento, suplementadas se
necessario.
Artigo 24 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Miracatu, 11 de Julho de 2.001
Profeito Municipal