norma nº 3/2014

ATO DA MESA Nº 03/14 
 AUTORIZA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM 
PECÚNIA A FUNCIONÁRIO 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o requerimento do servidor 
Ronaldo Venâncio, datado de 30/09/13, requerendo a conversão 
de Licença-Prêmio em pecúnia, bem como os Atos da Mesa nºs 
18 e 23/13, que autorizaram a conversão de sessenta dias em 
pecúnia, conforme artigo 117 da Lei Complementar nº 006, de 
09 de abril de 2012; 
 Considerando a informação do Setor de 
Contabilidade, informando a possibilidade financeira da 
conversão de mais 30 (trinta) dias no momento. 
 R E S O L V E : 
 AUTORIZAR a conversão em pecúnia de mais 
30 (trinta) dias de Licença-Prêmio ao funcionário RONALDO 
VENÂNCIO, RG nº 22.683.239-9, Escrevente Técnico Legislativo 
da Câmara Municipal, referente ao período trabalhado de 03 de 
outubro de 2008 a 02 de outubro de 2013, não havendo mais 
saldo para ser usufruído ou convertido em pecúnia. 
Miracatu, 25 de fevereiro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
 EDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário