norma nº 1164/2001

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LE書No l164/01 de O9 de Agosto de 2"001
“Auto「iza o Pode「 Executivo Municipal a ceIeb「a「
convenio com o Estado de Sao Paulo, PO「 meio
de sua Secreta「ia de Estado dos T「ansportes e
da outras p「OVidencias."
I確A朗AR　7At(ARES DE　舶別DONCA, P「efeito
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, uSa=do das atribui96es que me saO
conferidas po「 Lei, FAeO SABER que a Camara aprovou’ em SeSSaO
extrao「dinaria reaIizada em 31 de Junho de 2.001, e eu SanCiono e p「Omulgo a
Seguinte LE書:
A鵬go lo - Fica o Pode「 Executivo Municipal autorizado a ceieb「a「 COnV台nio ∞m O
Estado de Sao Paulo, POr meio de sua Secreta「ia de Estado dos
T「ansportes, Pa「a fomecimento de ag「egados a se「em aplicados nos
servi9OS de reoupera9aO da estrada municipal (Vicinal〉 Padre ManoeI da
N6brega, eXtenSaO de 8.000,00 met「OS, nO Municipio de Mi「acatu・
A鵬go 2○ ○ As despesas de∞「「enteS da exeou9aO desta lei onerarao dota96es
p「6prias, ∞nSignadas em ongamento, SuPlementadas se necessa「io・
Artigo 3O - Estatei ent「ara em vigo「 na data de sua publicaeao, reVQgadas as
disposie6es em contr釦O￾Mi「acatu, 09 de
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OStO de 2.001
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