norma nº 1167/2001

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LE書No l〃167肌de 30 de Agosto de 2,OOl
`’Auto「iza o Poder Executivo a ceIebra「 ∞nVenio
COm a Secreta「ia de Estado do Meio Ambiente e
da outras p「ovid台ncias."
nA桝R　7n甑欝冨S DE　偶l削DON鋤, Prefeto
MmicipaI de Miracatu, Estado de S釦PauIoI uSando das atribui96es que me sao
∞両軸das po「 Lei, FACO SABER que a Camara aprovou. em sess釦ordina「ia
re郭zada em 27 de Agosto de 2.001 ’e eu SanCiono e promuIgo a seguinteし馴
A鵬go lo - Fica o Pode「 E油cutivo do Municfpio autorizado a ceIebrar Temos de
Convenios, de Adiantamentos, ∞m O Gove「no do Estado de Sao PauIo,
atrav6s da Secreta「ia do Estado do Meio Ambiente, O的tivando a
implanta9aO de Aterro Sani略「io em vaIas, nOS temOS do Decreto 44.760 de
13 de Mar印de 2.000 do Govemador do Estado.
Artigo 2O- Para cump「imento do disposto no artigo lo, fica o Poder Executivo
autorizado a:
l・　Recebe「 repasses finan∞iros eIou ∞SSaO de uso de bens
Patrimoniais e outros.
1!"　Ab「i「 Cfedito supIementa「 especia~ ao ongamento nos vaIores
Iiberados peIos aiustes, at6 os limites previstos na Lei
O「9a鵬en略「i a.
A鵬go 3O - Os enca喝OS que a Prefeitura vie「 a assumir em razao da exeou辞O do
a∞rdo, COrre「aO PO「 ∞nta de ve「bas pr6p「ias constantes no ongamento
Vigente, SuPlementadas se necess如o.
A鴫O 4O- Esta Lei entrafa em vigo「 na data de sua pubIicaeao, revOgadas as
disposie6es em ∞ntr細O, em esPeCiaI a LeinO l. 1 32A2000.
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