norma nº 1197/2002

Profeitura Municipal de Miraca±y
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LEI n° 1.197/02 de 06 de N!_arco de 2.002
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"Autoriza o Poder Executivo
Nlunicipal a assinar convenio e
aditamentos com a Secrctaria de
Estado dos N eg6cios de
Agricultura e Abastecimento e da
outras providencias."
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Profofto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FAeo SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Extraordinaria realizada em 05 de Margo de 2.002, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 10 -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar termos
de Convenio e de aditamentos com o Estado de Sac Paulo, atrav6s da
Secretaria de Estado dos Neg6cios de Agricultura e Abastecimento,
objetivando a participagao no Programa Estadual de Microbacia Hidrografica
-PEMH, institufdo pelo Decreto 44.962 de 14 de junho de 2.000.
Artigo 2° -Para o cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo
autorizado a:
Receber repasses financeiros;
Abrir cfedito suplementar ao orgamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus termos aditivos, ate os limites previstos na
Lei Orgamentaria Municipal.
Artigo 30 - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da execueao do
acordo, correrao por conta de verbas pr6prias constantes no
ongamento vigente, suplementadas, se necessario.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
CMMA -C:VJREFEITURA-MIRACATU-2002ueil 197-02.doc -Pagina 1