norma nº 1196/2002

000003重宝悪因
PREFEITURA MUNICIPAL DE MRACATU
Pra9a da Bandeira, 10 - Cx Posta1 81 -電(13) 6847-1811 - FAX6847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
e-mail:Pmmgabinetep「efeito@bo上com.b「
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Econ∂m加o e Sbcめl (わr棚e de Ribe加a),
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Itamar Tavares de Mendonga,
Prefeito Mmicipal de Miracatu, Estado de Sfo Paulo, uSando das atribui96es
que ne s看o conferidas por Lei, FACO SABER que a ca脚a aprovqu em
SeSS肴O eXtraOrdin紅ia realizada em 28 de fevereiro de 2.002, e eu SanCIOnO e
PrOm山go a seguinte LEI:
Artigo IO - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I・　Receber, atrav6s de repasse efet脚do pelo Govemo do Estado de Sfb
Pa山o, reCurSOS五nanceiros nao reemboIsaveis, Oriundos do Fundo de
DesenvoIvimento Econ6mico e Social do Vale do Ribeira;
II.　Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A., COm interveniencia do Estado
de S急o Pa山o, POr neio da Secretaria de Economia e
Plan匂amento/Coordenadoria de A血c山a9盆O e Plangjamento Regional, O
Instrumento de Libera9aO de Credito n急o ReemboIs各vel ao Amparo de
Recursos do FVR - Fundo de DesenvoIvimento Econ6mico e Social do
Vale do Ribeira, PreVisto no inciso I deste artigo, CumP血1do as
Cl各usulas e condi96es nele previstos;
IⅡ・ Ab血cr6dito adicional especial para fazer face as despesas com a
execu鈎O da (S) obra (S).
脇J.毎rゆb毒o - A cobertura de cr6dito autorizado no inciso IⅡ ser各
efetuado mediante a utiliza9肴O dos recursos a serem repassados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Pra9a da Bandeira, 10 - Cx Posta1 8l - E (13) 6847-1811 - FAX 6847-1522 CEP ll.850-000 - Miracatu - Estado de SP
e-ma臣Pm mgabineteprefeito@bo上com ・ br
Artigo 2O - Os recursos五nanceiros nencionados no artigo狐terior destinar￾Se-aO a:
InfraestruturaUrbana �334.152,00 
Aquisi碑Odebritadorc∂nico �48.853,83 
Aquisil泊Odeequipamentoseveic血oparaPostode �105.656,00 
Sa血de 
Constru碕Odecabeceirasempontesmet名曲cas �40.500,00 
Tota量: �529.161,83 
Artigo 3O - Os encargos que a Prefeitura vier a asslmir no referido convenio
COrrer肴O POr COnta de verbas constautes no oreamentO VigeIlte,
Sxplementadas, Se neCeSS紅io.
Artigo 4O - Esta Lei entrar各em vlgOr na data de sua publica9aO, reVOgadas as
dispos190eS em COntr紅io, eSPeCialmente a Lei l 193/01 de 19 de Dezembro
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de2001.
Miracatu, 01 de Mar9O de 2.002
霧,,,_諸誘,,
Prefeito Municipa案
聞出