norma nº 1198/2002

Profeitura Municipal de Mirecatu
Pra?a da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -tvliraeetu_ -S.P.
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LEI N° 1.198/02__de 06 de Marco de 2.002
is
Ci 0 0 0 ,J .3
"Autoriza o Poder Executivo a repassar
verba as Associae6es de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do
Municipio e entidades beneficentes e
da outras providencias."
ITANIAR TAVARES DE MENDONCA, Profofto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me
sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Extraordinaria realizada em 05 de Mareo de 2.002, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1° -Fica autorizado o Poder Executivo a repassar verba, mensalmente,
durante o exercicio de 2.002, no valor de R$ 4.740,00 (quatro mil,
setecentos e quarenta Reais), durante 10 (dez) meses, as
Associag6es de Pais e Mestres das Unidades Escolares do
Municipio, conforme quadro demonstrativo.
1 APM EE Santa Rita de Cassia 360,00
2 APM EE Bi8ua 360,00
3 APM EE Prof. Sylas Baltazar de Aradjo, 360,00
assim especificados:
3.1 Sede 180,00
3.2 EE Biguazinho 90,00
3.3 EE Felizarda 90,00
4 APM EE Bairro Engano 180,00
5 APM Prof. Armando Gonealves 180,00660,00
6 APM Prof. Maria Jos6 M. de Carvalho
assim especificados:
6.1 Sede 360,00
6.2 EMEF vista Grande 180,00
6.3 EMEF Ribeirao Bonito 120,00
1.530,00 7 APM Diogo Ribeiro,
assim especificados:
7.1 Sede 180,00
7.2 EE Fad -Capela 90,00
7.3 EE Fari ~ Melamico 90,00
7.4 EE Engehho 90,00
7.5 EE pedra do Largo (Kiri) 90,00
7.6 EE pedra do largo (Ponte) 90,00
7.7 EE Manuel Gonealves 90,00
Profeitura Municipal de _apltp®at±u
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7.8 EE Mono7.9EEPosse Nova7.10EERibeiraodo Julio711EEsanRemo 90,00
90,00
90,00
90,00
12 EE sitio Sumidouro Fad 180,00
111111111-
7.7.13 EEThea em7.14EELambari7.15EEkamaitiAPMEMEIEFdeMiracatu,
90,00
90,00
90,00
8
1.110,00
assim es ecificados:8.1Sede8.2EMEFpeniche8.3EMEFFazenda sumidouro
I 180,00
I 90,00
120,00
Barra Funda8.4EMEFBarraFunda8.5EMEFpanelas8.6EMEFMoraes8.7EMEIEFpedroBarros8.8EMEIEFJardimYolanda8.9EMEIEFJardimAlvorada I 90,00
I 90,00
I 90,00
I 90,00 11_ 180,00
180,00
Artigo 2° - As verbas serao repassadas em nome das APM, que terao o
encargo de prestar contas mensais a Municipalidade e serao
corrigidas pelo mesmo indice do salario minimo.
Artigo 3° -Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar no exercicio de
2.002, mensalmente, recursos financeiros de R$ 600,00
(seiscentos reais) a titulo de subvengao, as seguintes entidades
beneficentes:
a) INSTITUTO DE EDuCACAO E ASSISTENCIA "LOCIA
FILIPPINl", personalidade juridica n° 8.913, Livro "A"I n°
14, em 25/08/72, Cart6rio Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob
o n° 61.601.183/0001-95, isento de inscrig6es estadual e
municipal, registrado no CNSS como entidade filantr6pica
pelo Proc. n° 251.58675, reconhecido de utilidade pdblica
Municipal n° 7.268 de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de
04/0973 e Federal n° 73.804 de 12/03/74;
b) ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob o n° 04.162.950/0001-
73;
c) APAE ~Associagao de Pais e Amigos de Excepcionais de
Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n° 57.740.359/0001-12;
Profeitura Municipal de Miracatu zPe
Praga da Bandeira,10, Centro, ctaixa Postal 81 -Miracatu -S.P. ro '0 C a .`-u`rj:i
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d) PROHUMI - Promocao Humana de Miracatu, inscrita no
CNPJ sob o n° 48.673.453/000105.
ARTIGO 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de
2.002 , mensalmente, recursos financeiros, a titulo de subvengao no valor de
R$ 1.500,00 (Urn mil e quinhentos reais), a seguinte entidade:
A)Abrigo do Menor -inscrita no CNPJ sob o n°
04.846.072/0001 -05.
Artigo 5° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de
2.002, mensalmente, recursos financeiros a titulo de subvengao, a
quantia de R$ 2.645,58 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta e oito centavos), a segu/-nfe enfl.dac/e..
At CONSELHO MUNlcipAL DOs DIREITOs DA CRIANeA E
DO ADOLESCENTE.
Artigo 6° - A subvengao concedido as entidades sera retroativo a janeiro de
2.002
Artigo 7° - As entidades e as Associae6es contempladas com a subvengao,
inclusive o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, ficam obrigadas a demonstrar a aplicagao dos
recursos recebidos, atrav6s de prestagao de contas com o prazo
improrrogavel de 30 dias a contar da data do recebimento da
verba, diretamente no Setor de Contabilidade na Prefeitura
Municipal, encaminhando-se c6pia a Camara Municipal de
Miracatu.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execueao desta lei onerarao data?6es
pr6prias, consignadas em pagamento, suplementadas se
necessario.
Artigo 9° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contrario.
Prcrfeito Municipal