norma nº 1199/2002

-+-`
PreifeEtura RAuni®ipal de RAira®atu c Coo:uc.
Pra€a da Bandeira. 10, Centro, CaEica Postal 81 -RAiracatu -S.P.
CEP:1185000 -Tel: 13 -6841.1811 -FaLx:: 6841.1522
E-mail : pmmgabindeprdeito@bol.com. br
LEI n° 1.199102 de 01 de Abril de 2.002
.
"Disp6e sobre a autoriza?ao ao
Executivo a conceder aif uda a
estudantes do Municipio de
Miracatu, matriculados na EscoLa
T6cnica Agricola Estadual Eng.
Agr. Narciso de Medeiros e da
outras providencias."
iTANiAR TAVAREs DE MENDONeA, profofto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 25 de Marap de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1® -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de ousto aos
estudantes residentes e domiciliados no Municipio de Miracatu, que estejam
regularmente matriculados em oursos t6cnicos regulares, na Escola T6cnica
Agricola Estadual Eng. Agr. Narciso de Medeiros, localizada no Municipio
de lguape, no ano letivo de 2.002.
Pafagrafo ¢n7.co - A ajLida de custo, que trata o "caput" deste artigo sera no
valor de R$60,00 (sessenta Reais) por pessoa/aluno, mensal,
retroativo a 10 de Mango de 2.002.
Artigo 2° -A ajuda de custo visa contribuir com as despesas com estadia, refeigao
e transporfe de estudantes carentes, os quais deverao requerer o beneficio
ao Prefeito Municipal, fazendo provas das seguintes condig6es:
a) Matricula.
b) FrequenciaQ
c) Aproveitamento.
CMMA -C:vaREFEITURA-MIRACATU-2002ueil 19902.doc -Pagina 1
Ptdeitura Municipal de Onira®aitu
Praqu da BandeiTa,10. Cendro, Caiica Postal 81 -RAEracatu -S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fan 6841.1522
E-mail : pmmgabi ndeprerfeito@bol.com. br
E￾0 0 0 i-`\ i 0
§ 1° -0 beneficio nao sera devido nas 6pocas de ferias.
§2°-Em caso de repetencia nao sera concedido no periodo
segujnte￾Artigo 3° - Esta lei sera regLIlamentada por Decreto do Executivo.
Artigo 40 -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotacao
pr6pria, suplementada, se necessario.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em `,Jigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 1° de Marpe de 2.002, revogadas as disposig6es em contfario.
Miracatu, 01 de Abri[ de 2.002
Prefeito Municipal
CMMA -C:VIREFEITURA-MIRACATU-2002u.eil 199rg2.doc -Pagina 2