norma nº 1200/2002

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EE!if 1.200/02 de 01 de Abril de 2.002
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"Concede subvengao a PROHUMI -
P_r_omogao Humana de Miracatu e
da outras providencias."
ll±_M±_R^. T±VPRES DE MENDONeA, Profefro
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FAC0 SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 25 de Mango de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo l°-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvengao a
PROHUMl - Promogao Humana de Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n°
48.673.453/0001 -05, com sede social nesta cidade.
PafagrafotJnI.co-0valordasubvengaosefadeateR$7.500,00(setemHe
quinhentos Reais), mensais, durante o exercieio de 2.002, com infcio
em 1° de Mango de 2.002.
Artigo 2° - A subvengao destina-se a:
(a) compra de materiais e equipamentos;
(b) pagamento de monitores para cursos prdissionalizantes;
(c) pagamento de professores do curso preparat6rio para vestibular;
(d) pagamento de alugu6is e manutengao.
Pafagrafo ant.co -A instituigao beneficiada devefa apresentar Plano de
Trabalho relativo ao Exercicio 2.002.
Artigo 3° - Dos valores recebidos a beneficiaria devefa prestar contas trinta dias
ap6s o encerramento do exercieio de 2.002.
\
Artigo 4°-As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dota?ao
pr6pria, suplementada, se necessario,
CMMA-C:VIREFEITURA-MIRACATu-2002u.eil200L02.doc-Pagina1
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E-mail : pmmgabi ndeprofeito@bol.com. br
Artigo 5° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 1° de Margo de 2.002, revogadas as disposig6es em contrario.
Prefeito Municipal
CMMA -C:VIREFEITURA-MIRACATU-2002\Leil 200ro2.doc -Pagima 2