norma nº 1201/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - 
 (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP 
e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br 
LEI nº 1.201/02 de 01 de abril de 2002
“Autoriza o Poder Executivo a fazer 
repasse de verbas para o Consórcio 
Intermunicipal para Conservação e 
Manutenção de Vias Públicas Municipais 
- PIMIPI, e dá outras providências.” 
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito 
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Ordinária 
realizada em 25 de março de 2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer repasse de R$3.150,00 
(três mil, cento e cinqüenta Reais), mensais, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, para o Consórcio Intermunicipal para Conservação e 
Manutenção de Vias Públicas Municipais - PIMIPI, inscrito no CNPJ 
sob o nº 04.512.770/0001-74. 
Artigo 2º - O valor de R$3.150,00 será aplicado pelo PIMIPI, da seguinte forma: 
a) R$1.500,00 para fazer frente às despesas de custeio; 
b) R$1.650,00 será destinado à constituição de um Fundo de Reserva. 
Artigo 3º - O Poder Executivo autorizará o Banco Nossa Caixa S/A., a deduzir a 
importância mencionada no artigo 1º, da quota parte do ICMS, e 
repassar diretamente ao consórcio, através da conta corrente 3000440, 
agência 0531, Banco Banespa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 08 de Março de 2.002 
Itamar Tavares de Mendonça 
Prefeito Municipal