norma nº 1202/2002

Prrfeftura WlunE®ipal d® oniracatu Praqu de Barideira, 10, Centre, Cailca Postal 81 - thiraeafu -S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6841.1811 -FaDt: 6841.1522
E-mail : pmmgabi netepTofeito@bol.com.br
LEI n° 1.202/02 de_1l de Abril de 2.002
-t+-
000Lii5
"Disp6e sobre altera?ao do
valor das mulfas da Lei
Complementar n® 00312001,
de 20 de Dezembro de 2.001,
que instituiu o C6digo
Tributario do Nluniciplo de
M i ra catu e da o utras
providencias."
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Profeifro
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 10 de Abril de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 10 - 0 artigo 504 da Lei Complementar n° 003/2001, de 20 de Dezembro de
2.001, passa a ter a seguinte redagao, modificando-se a alinea "a.3" e
renumerando-se a alinea a.3 para "a.4":
Ariigo 504. 0 credito tribut5rio e fiscal n5o quitado ate o seu
vencimento fiica sujeito a incidencia de:
I -juros de mora de 1% (urn por cento) ao mss ou fracao, contados da
data do vencimento;
11 - multa morat6ria:
a) em se tratando de recolhimento espontaneo..
a.1) de 4% (auatro nor cento) do valor corriaido do
cfedito tributario. se recolhido dentro de 30
{trinta) dias contados da data do venciro_ento:
a.2) de 7% (sete Dor cento} do valor coHigido do cfedito
tribut6rio, se recolhido ate 60 (se_ssenta) dias
contados da data do vencimento:_
a.3}`de 10% (dez Dor cento} do valor corrigido do cfedito
tribut6rio. se recolhido aD6s 60 (sessenta) dias
contados da data do vencimento.
a.4) de 1% (urn por cento) ao mss ou fra?5o, no case
especifico de Contribui?5o de Melhoria;
CMMA -C:vaREFEITURA-MIRACATU-2002ueil 202fl2.dco -Pagina 1
-i
?ra¥#Bg¥d#,I#%£trEo#aB£!£8i#onEEErfu#§.¥G00"6
CEP:1185JO00 -Tel: 13 -G847.1811 -Fax: 6841.1522
E-mail : pmmgabincteprtieEto@bol.com. bT
b) havendo apao fiscal, de 50% (cinqaenta par cento) do valor
corrigido do cfedito tributario, com reducao para 25%
(vinte e cinco par cento), se recolhido dentro de 30
(trinta) dias contados da data da nctificacao do d6bito;
Ill - corregao monet6ria, calculada da data do vencimento do cfedito
tribufario, ate o efetivo pagamento, nos termos da Legisla?5o
Federal especifica.
Artigo 2° -As despesas decorrentes desta lei correfao por conta de dotagao
pr6pria, suplementada, se necessario.
Artigo 3° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi§6es em contfario.
Miracatu,17 de Abril de 2.002
r,zrfzpd2ZegT
'1a r Tavares de Mendon?a
Prefeito Municipal
CMMA -C:V3REFEITURA-MIRACATU-2002u.eil 202J)2.dco -Pagina 2