norma nº 1204/2002

Prty;eifeun, Mwicf tyal de hifeacatu
inapa de Banddi;ra, 10, Cerfeo, Cdsca Postal 81 - Miracatu - S.P.
CEP:1185uno -Tel: 13 -6847.1811 -Fas: 6847.1522
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LEI n® 1.204 de 17 de Maio de 2.002
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''Abre cr6dito adicional
especial e da outras
providencias."
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Profofto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 10 de Maio de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° -Fica criado cr6dito adicional especial no valor de R$15.000,00 (quinze
mil Reais), na seguinte dotagao:
02 Poder Executivo
020100 Gabinete do Prefeito
23 Com6rcio e Servieos
694 Servieos Financeiros
04010 Banco do Povo
1034 ]mplantaeao do Banco do Povo
4.4.30.00 Aplicae6es Diretas R$15.000,00
Artigo 2° - Fica anulada, parcialmente, a seguinte dotagao:
02 Poder Exeoutivo
020700 Depto. Agricult. Abast. e Meio Ambiente
18 Gestao Ambiental
541 Preservacao e Conservagao Ambiental
03310 Meio Ambiente
1027 lnst. de Usina p/ lndustrializagao e
Reciclagem do Lixo
4.4.90.00 Aplica`e6es Diretas R$15.000,00
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Fofququ Mwicftyal de Minracafro Prapa da Bandeira, 10, Cerfuo, Cclii¢a Postal 81 - Miracatu - S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fas: 6847.1522
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Artigo 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a depositar em conta especifica, a
ser aberta na agencia local do Banco Nossa Caixa S/A., importancia
correspondente a R$15.000,00 (quinze mil Reais).
Pafagrafo onf.co -O dep6sito sera efetuado em cinco (05) parcelas,
mensais e consecutivas, no valor de R$3.000,00 (tres mil Reais).
Artigo 4° -A importancia a ser depositada destina-se a formagao do Fundo de
Cfedito Produtivo Popular.
Artigo 5° - A dotagao ora suplementada sera incluida na Lei de Diretrizes
Ongamentarias - L.D.O., para o exercfcio de 2.002 e no Plano Plurianual,
para o exercieio 2,001/2.004.
Artigo 60 -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagao
pr6pria, suplementada, se necessario.
Artigo 7° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Miracatu,17 de Maio de 2.002
Prefeito Municipal
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