norma nº 1205/2002

榊胸的晦d虎雄陶物吻 協的ゐ戌棚方i均1α α帥, α掲Po融81 -施m鋤u -SP
C班:1185-000 -勅: 13一億471811 -肱.・俄471522
E-棚il: grbわefe(動′て舜i勃畑drz加,,。。魚。∽. br
坦些土壁幽曲乞002
COO昭二
`fRe棚ea a a伽ea ・計’db a的O 4o
佃Lei ”O J・198/02 de O6 de鵬ng
de 2LOO2 e d5 ou細s pro仰enc唐s. 〃
伽伽R　7相AR鯵　DE　雌WDONCA,∴Prefctto
MunicipaI de Mi「acatu’Estado de Sao Paulo’uSando das atribuj96es que me sao
CO軸das po「しe圧ACO SABER que a camara ap「ovou, em Sessao o「djna「ia
reaIizada em 28 de Majo de 2.002’e eu SanCiono e promulgo a seguinte LEi・
A鵬go IO - Na alfnea “a,, do artiso 4O da Lej nO l.198ro2 de O6 de Ma「9O de 2.002,
a) Abrigo do Menor葛inscrita no CNPJ sob o nO O4.846,072/0001_
[垂直亘重工
a) Sociedade de Apoio e Proteeao EspeciaI a Crianca de Miracatu
- SAPECA - inscrita no CNPJ sob o nO O4"846"072/0001- 05,
institui9aO mantenedo「a do坐[曲d。St。 。id。d。.
Artigo 2O - As despesas deco「「entes desta lei co「re「ao po「 conta de dota9aO
P「6p「ia, SuPIementada, Se necessa「io.
A鵬go 3○○ Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pu輔ca9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em contr卸o.
Mi「acatu’04 de Junho de 2,002