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← Miracatu (SP)

norma nº 1206/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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cEp:1_1_85.rooo.-.Tei.._13-6847.i8i-i-:i;in...i-;;i:I":;2
E-mail.. gabinete@reif eiturademir;iris;;5;.;;
".D_i.SP6e sob_re abertura de Cr6dito
A_9i_:ipp^al .Especial e da -iriri:s
providencias."
'aThAnMhAaR.|£_I+_RES_ _ PE. MENDONCA, Profofto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FAC0 SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinarja
realizadaem28deMaiode2.002,eeusancionoepromulgoaseguinteLEI:
Arligo 1.-Fica aberto no orgamento da Prefejtura Municipal de Miracatu, no
presente exerci'cio, Cfedito Adjcional Especial, suplementado, se
nvea?oerssdag',oEsn3o|38,g%.,toeos,R?n=att.-4oiiFii::fF',_a?ffL_ref`fro.,cfpuaT'enT?P,`?glob,,sneo
valor de R$37.800,00 (trinta e sete mH e oitocentos Reais), na seguinte
dotagao abaixo:
02020600 Poder Executivo iiiiiiiii￾Fun -oSubfun -aProramaAtividade3.0.00.00.003.3.40.00.0033404100 26 Trans782Trans03010Estra
rv] os Munlci alsOrte
orte Rodoviario
das VicinaiS
2678203012044 - Participagao em Cons6rcioPIMIplD
esTranC esas Correntesf^.
s erencias a Munlci..~ IOS . . . . ontrlbuloes
R$37.800,00
Act-'9°a2°s=gpu===ecd°obteait.#naadh°a=vrh6.a.ltoad-lc.lonalespectalseraanuladaparcta|mente
a seguinte dotagao abaixb:
CMMA-C:V]REFEITURA-MIRACATU-2002ueil20cO2.doc-Pagina1
Iteifetwra Muni€f tyal de Minatu
Praga da Bandeira. 10. Ceutro, Cdi]ca Postal 81 -Miracarfu -S.P.
CEP: 1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -FaJc.. 6847.1522
E-mail : gabinete@prrf eitwrademiracatu. com.br
0 0 0 C, i i _
02 Poder Executivo
020600 Depto. de Obras e Servieos Municipais
Funcao 16 Habitacao
Subfuncao 482 Habitagao urbana
Programa 02710 Casas Populares
Projeto 1023 Construe6es de casas populares
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 lnvestimentos
4.4.90.00.00 AplicaQ6es Diretas R$37.800,00
_ Total: R$37.800,00
Artigo 3° -Ficam a presente atividade inclusa na Lei n° 1.162/01 (PPA) do periodo
de 2.002 e na LDO do exercicio de 2.002.
Artigo4° -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagao
pr6pria, suplementada, se necessario.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Miracatu, 04 de Junho de 2.002
Prefeito Municipal
CMMA -C:\PREFEITURA-MIRACATu-2002V.eil 206-02.doc -Pagina 2

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