norma nº 1207/2002

脚部姻照的暗証め酬 P朋fa drBanあ均JO, Ce肋0, Cbi糊Pos融8I -材訪aα加一S・P・
C邸):1185-000一段l: 13 - 684718Il -用耽: 6847I522
Email: grbinete録iiuJtZdemi′tZCa加COm・ br
LE/ no 7.207ro2 de J9 de Junho de 2.002
くそ寺宝こき
0000こ年
`IA/teIa O Anexo WくねLei l.159 de
O‘のり7畑でeく略Oufras providさncねs・ ”
/7A朋AR　7AVARES DE MENDONCA, P「efeito
MunicipaI de Mi「acatu, Estado de Sao PauIo’uSando das at「ibui96es que me sao
confe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordina「ia
reaIizada em lO de Junho de 2.002, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinte LEl:
Artigo l○○ Fica a-te「ado o Anexo Vt da Lei l・159 de O4/07IOI pa「a consta「 na
TabeIa de Vencimentos e SaI釦OS, do Quadro de PessoaI, que a Refe「encia
23, PaSSa a te「 O SaIario de R$500,00・
Pa庵grafo (九高eo - O cargo da Refe「合ncia 23 6 de M6dico Plantonista, COm
a jo「nada de 24 horas contfnuas (Plantao〉・
A鵬go 2○ ○ Esta lei 「et「oagi「a ao dia lO de Maio de 2.002"
A舶go 3o -As despesas deco「「entes desta Iei cor「e「ao po「 COnta de dota9豹
P「6p「ia, SuP!ementada, Se neCeSSa「io.
A鵬go 4○ ○ Estaしei entra「a em vigo「 na data de sua publica9aO, reVOgadas as
dispos19OeS em COnt「ario・
Miracatu, 19 de Junho de 2.002
CMMA - C:¥PREFE汀URA-MIRACATU-2002u_ei1 207-02.doc - Pagina l