norma nº 1208/2002

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LEI n® 1.208/02 de 19 de Junho de 2.002
"Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convenio com Sociedade
de Culture e Educagao do Litoral
Sul, e da outras providencias."
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Profalito
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 10 de Junho de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv6nio e Termos Aditivos
com a Sociedade de Cultura e Educa€ao do Litoral Sul, com sede a rua
Oscar Yoshiaki Magario S/N, inscrita no CGCMF n° 45.092.939/0001€1,
entidade Mantenedora da Faculdade de Ciencias Administrativas e
Confabeis do Vale do Ribeira.
Art. 2° - 0 presente convenio 6 firmado para os fins efeitos previstos na Lei n°.
6494 de 07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n°. 87.497
de 18 de agosto de 1982, tendo por objetivo precfpuo formalizar as
condig6es basicas para a realizagao de estagios de estudantes da
Faculdade de Ci6ncias Administrativas e Contabeis do Vale do Ribeira,
para efeito do seu aprimoramento profissional, cultural e social, em
complementaeao de seus curriculos esco[ares.
Art. 3° - Os estagiarios receberao, a tftulo de aiuda de ousto, a importancia de
R$2,00 (dois Reais) por hora e assinarao contrato de estagio e termo de
compromisso sem vinoulo empregaticio, nos termos da legislagao ja
mencionada.
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Art. 4® -Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a tomar as providencias
necessarias a exeougao do Convenio referido no artigo primeiro,
Itgifef tyqu Mantoinal de Miracaifro
Priapa da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P.
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Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagao pr6pria,
suplementada, se necessario.
Art. 6°-Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi?6es em contfario.
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