norma nº 1209/2002

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Praca ga Bandeira, 10. Centro. Ca-in Postal 81 -Miracarfu -S.P.
CEP: 1185-000 -Tel.-13 -6847.181 I -Fa)c: 6847.1522
E-unil.. gabinete@prrf eitwrademiracatu. con.br
LEELe? 1.209102 de 26 de Junho de 2.002
C' 0 0 0 € T
-
"Concede aumento salarial aos
servidores municipais e da outras
providenc;ias."
IT4NIPR_. TFvftRES DE MENDONCA, Profofto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FAC0 SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 25 de Junho de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1® - Fica concedido reajuste salarial aos servidores municipais, detentores
de cargos efetivos e em comissao, assim especificados:
I - Da refefencia 01 a referencia 08 - aumento de 15%;
11 -Da refetencia 09 a refetencia 13 -aumento de 10%;
111 -Da refefencia 14 a refetencia 22 -aumento de 05%.
Pafi5graro oni.co-0 acfescimo sera adicionado ao salario base do
servidor.
Artigo 2° - 0 cargo de Chefe de Segao de Recursos Humanos passa da refefencia
12 para a refefencja 15
Pafagrafo tJnf.co - Sao requisitos do cargo de Chefe de Segao de Recursos
Humanos, conhecimento especifico da area,
Artigo 3° - 0 cargo de Diretor da Divisao Jurfdica passa da referencia 20 para a
refetencja 21.
Panjgra/o ¢»i-co -Sao `requisitos do cargo de Diretor da Divisao Juridica,
inscrigao na Ordem dos Advogados do Brasil.
CMMA -C:V2REFEITURA-MIRACATu-2002u.eil 20sO2.doc -Pagina 1
Itofetrca Mwiff tyal de Miracatu
Praqu da Bandeira,10, Centro, Caiva Postal 81 -Miracattt -S.P.
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L' 0 0 0 £ 8
Artigo 4° -0 cargo de Assessor Juridico passa da refefencia 18 para a refefencia
21.
Par5graJo ¢njco - Sao requisites do cargo de Assessor Juridico, inscrigao
na Ordem dos Advogados do Brasil.
Artigo 5° - Fica criado o cargo de Encarregado de Britagem, de provimento
efetivo, refetencia 18, no Departamento de Obras e Servigos Municipais.
Par5grafo o»jco -E requisito do cargo de Encarregado de Britagem,
habilitagao de "cabo de fogo", devidamente documentada.
Arfigo 6° - 0 Professor de Educagao lnfantil fica enquadrado na refetencia 9-A,
conforme Anexo I da presente lei.
Arfigo 7® - 0 Professor de Educagao Fundamental fica enquadrado na referencia
11 -A, conforme Anexo I da presente lei.
Artigo 8® -As despesas decorrentes desta lei correrao per conta de dotacao
pr6pria, suplementada, se necessario.
Artigo 9® - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 1® de Junho de 2.002, revogadas as disposig6es em contfario.
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CMMA ~ C:vaREFEITURA"lRACATU~2002Vleil 209".doc -Pagina 2
Itgretryxp Muntrf tyal de hifeaeafro
Pra€a da Bandeira. 10, Centro. Cdirm Postal 81 -Miraeatw -S.P.
CEP..1185Jroo -Tel.. 13 ~ 6847.181 I -Fax: 6847.1522
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L_El n® 1.209/02 de 26 de Junho de 2.002
ANEXO I
Referencia: Salario:
1 207,00
2 287,50
3 330,63
4~ 380,21
5 402,50
6 437,24
7 502,83
8 578,24
9 638,00
9-A 669,90
10 731,47
11 836,00
11-A 837,38
12 841,18
13 967.35
14 1061,89
15 1221,16
16 1333,50
17 1614,97
18 1857,22
19 2135,79
20 2331,00
21 2625,00
22 4620,00
23 500,00
24 5000,00
25 2500,00
CMMA -C:V]REFEITURA"IRACATU-2002ueil 209®2`dco -Pagina 3
-TL--
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