norma nº 1210/2002

ppeifeianrFngFItte~ftyap,ngpaprpcqFfty
PEaca da 13andeira, 10, Centro, Ca-ina Fas_tal_81 -r£^ir=c.a.t¥: S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fa]c: 6847.1522
E-mall.. gabinete@pref eitundeniracatw.coni.br
LEI n® 1.210102 de 26 de Junho de 2._Q±fl2
i-i￾C; 0 0 C, 3 '3
±`Autoriza a Preifei{ura Municipal de
Miracatu a receber, median{e
"Lnstrumento de Liberagao cie
Cr6dito nao Teem bo lsavel ,
recurs®s financeiros do Fundo de
Desenvolvimento Econ6mico e
Social do Vale do Ribeira" e da
outras providencias."
ITAMAR TJIVARES DE tvIENDONCA, Profct±Q
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 25 de Junho de 2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. Receber, atrav6s de repasse efetuado pelo Governo do Fst?do q: 1 \--_--` , --_--__ _
Sao Paulo, recursos financeiros nao reembolsaveis, oriundos do
Fundo de DesenvoMmento Econ6mico e Social do Vale do Ribeira;
Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A., com interveniencia do
Estado de Sao Pauio, por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento/Coordenadoria de Articulagao e Planejamento
Regional, o lnstrumento de Liberagao de Cr6dito nao Reembolsavel
ao Amparo de Recursos do FVR - Fundo de Desenvolvimento
Econ6mico e Social do Vale do Ribeira, previsto no inciso i deste
artigo, cumprindo as clausulas e condig6es neie previstos;
Abrir cr6dito adicional especial para fazer face as despesas com a
execueao da (s) obra (s).
lil.
Paragrafo oHi-co -A cobertura de cr6dito autorizado no inciso !!1 sera
efetuado mediante a utilizagao dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ao
a:
lnfraestrutura U rbana
CMMA -C:\PREFEITU RA-MIRACATU-2002\Leil 210-02.doc -Pagina 1
264.580,92
PFegre&&iaren M:e¢F;:Be:teSjpenB die REuree€:!pra&
Pra€a dti Baildeira, 10. Ceinro. Caixa Postal 81 -iivliraca`ibi -S.P.
CEP: 1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
E-mail : gabinete@prrf eitwredemiracatw. con.br
C0003i
Artigo 3°-Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convenio
correrao por conta de verbas constantes no or?amento vigente,
sijpiementadas, se necessario.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as
ciisposig6es em contrario.
Miracatu, 26 de Junho de 2.002
'' Prefeito Municipal
CMMA -C:V>REFEITURA-MIRACATU-2002u.eil 210-02.doc -Pagina 2