norma nº 1211/2002

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LE航o J・211仰2 de O2 de Juno de 2.002
で一章雫
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17:A〃AR　7I叫AR各S DE M勘のONCA, P「efeito
Municipal de Miracatu’Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao
∞nfe面das po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao O「dina「ia
「eaIizada em 25 de Junho de 2・002, e eu SanCiono e promulgo a seguinte LEi:
Artigo IO - Fica concedido 「eg画ste salarial aos servido「es da Cama「a Munic画de
Miracatu, detentores de cargos efetivos e em comissao, aSSim
especificados :
CARGO �REFERENCiA 　　02 �PERCEN丁UAし 15% 
Servente Motorista Esc「itu「a「io Assesso「LegisIativo 
07 �15% 
08 �15% 
AssistentedeSecreta「ia 12 �10% 
Sec「eta「iaExecutiva 
Assesso「Ju「idico 18 �05% 
Contado「 Di「eto「deSec「eta「ia 19 �05% 
19 �05% 
脇庵g館fo助細o-O ac「6scimo sera adicionado ao sala「io base do
A鵬go 2○ ○ O c別go de Assesso「 Ju「idico passa da 「efe「encia 18 pa「a a 「efefencia
Artigo 3O -As despesas deco「「entes desta lei cor「e「台o po「 conta de dota9aO
P「6p「ia, SuPIementada se necessa「io.
A噂O 4O - Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pubitca勘retroagindo seus
efeitos a lO de Junho de 2・002 「evogadas as disposi96es em
COntfa「io.