norma nº 1214/2002

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Municipai de Miracatu, Estado de Sao Pau-o’uSando das at「ibui96es que me sao
∞nferidas po「 Lei’FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao Ordina「ia
realizada em 12 de Agosto de 2.002, e eu SanCiono e p「omu-go a seguinte岨
Art- 1○ ○ Fjca o Pode「 Executivo autorizado a ceIeb「a「 Conv台nio e Te「mos Aditivos
COm a単独Econ6mica F皇重出que te「a como opeto o a。。SS。 「。m。t。
aOS ServI9OS dispon剛zados peIa Caixa, PO「 meio de computado「 p「6p「jo,
COm Vistas a quita{看O’Via 「ede mundiaI de computadores - IN丁ERNET, de
Obriga96es trjbuta「jas’t「abaIhistas’P「eVidencia「ias e out「os servi9OS
Vincuiados.
A鷹・ 2O -As despesas deco「rentes desta Iei co「「erao po「 conta de dota9aO P「6p「ia,
SuPIementada, Se neCeSSario.
Art- 3O-Esta Lei ent「afa em vigo「 na data de sua publiea9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em cont「ario.
Miracatu’14 de Agosto de 2.002
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