norma nº 1215/2002

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17AMAR TAVARES DE ME〃DONCA, P「efeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao
COnferidas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia
reaIizada em 12 de Agosto de 2・002, e eu SanCiono e p「omuIgo a seguinte LEI二
A舶go IO-Fica o Executivo MunicipaI auto「izado a firma「 conv合nio ∞m a
D軸EGACIA REGroML DO 71RABALHO - DRT DO ES774DO DE SAo
PAULO, e tem PO「 O申jetivo, delega「 poderes pa「a emissao de Carfeiras de
T「abaIho e P「evid台ncia SociaI - CTPS.
A鵬go 2○ ○ O p「azo de vigencia do conv合nio sera de O5 (Cinco) anos, 「enOVaveI por
igual pe「fodo mediante manifesta9aO PO「 quaIque「 das partes.
A鵬go 3○ ○ As despesas deco「「entes desta -ei cor「e「ao por conta de dota9fo
P「OP「la, SuPlementada, Se neCeSSa「io.
A鵬go 4O- Esta Lei eht「a「a em vigO「 na data de sua pubIica9aO, reVOgadas as
disposi96es em cont「ario,
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