norma nº 1216/2002

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CEP:1185-000 - Tセl." 13 - 6847.1811 - Fあ: 68471522
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LEl "o 7.216仰2 de 14 de Aoosto de 2.002
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`りA坤6e sobre au章o庇a9轡O　佃gisfa鮪ya
para ce/ebra鈎o de convenfo com o
hsf〃ufo NacfonaI de Cofonjza鈎o e
Refoma Ag庵南e,　e l略　Ou書ras
p10V細さncねS. ’’
17蝿雌R　7:Ab仏R管S DE　胱NDONCA,　P「efeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Pauio, uSando das at「ibui96es que me sao
COnfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia
「ealizada em 12 de Agosto de 2.002, e eu SanCiono e p「omuigo a seguinte LEl:
A舶go IO - Fica o Executivo Municipal autorizado a fi「ma「 COnV台nio com o hs請u書o
Nacfonal de Cofon庭a鈎o e Refoma Ag庵lfa　- WCRA, a ray6s da
Supehn書endencねRegfonal "O Esfadb de S合o Paufo, Pa船manu‡en師O
do Sisfema NacfonaI de Cadas書lO Ru′a/一SNCR.
Artigo 2○ ○ O p「azo de vigencia do convenio se「a de O5 (Cinco) anos, 「enOVaVei po「
igual pe「fodo mediante manifesta9aO POr quaique「 das partes.
A軸go 30 -　As despesas deco「「entes desta iei co「「e「ao po「 COnta de dotaeao
P「OP「la, SuPiementada, Se neCeSSario.
A軸go 4O- Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, 「eVOgadas as
dispos19OeS em COntrario.
Miracatu, 14 de Agosto de 2.002
Prefe帝o Mun旬oaI
CMMA - C:¥PREFEITURA-MIRACATU-2002¥Lei-121 6-02.doc - Pagina l
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