norma nº 1217/2002

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preifeiturap M[prwh_inql qf ngin9qua [u `oou6E3
F;ra€adaBndeira,10,Ceatro,CaixaPostal81-MiipeS}_-S.P.
CEP..1185Jroo -Tel.. 13 ~ 6847.1811 -Fax: 684?.1522
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LEI n® 1.217102 de 30 de Aaosto de 2.00_2
DISP6E SOBRE ABERTURA DE CREDITO
AD[CIONAL ESPECIAL E DA OuTFtAS
PROVIDENCIAS.
ITAMAR TANARES DE MENDONGA, ProfctfyQ
Municipal de Miracatu, Estade de Sac Paulo, usando das atribuigaes que me sa^o
conferidas par Lei, FA90 SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria
realizada em 26 de Agosto de 2.002, e eu sanciono e promLIlgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1® - Fica aberto na orpemenfo da Prefeitura Municipal de Miracatu, no
presente exercicio, Credito Adicional Especial, suplementada se
necessario, nos limites do artigo 4®, letra f, da Lei Municipal na
1189/01, no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais) na seguinte
dotagao abaixo:
02
020500
FUNCAO
SUBFUN?AO
PROGF"A
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.cO.00
3.1.90.00.00
PODER EXECUTIV0
FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO -FUNDEF.
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01810 FUNDEF
2045 -MANUTENCAO DO FUNDEF -40%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E `ENCARGOS SOCIAIS
APLICAC6ES DIRE-TAS
RS. 40.000,00
ARTIG02°~Para cobertura do credito adicional especial, sera anulada
parcialmente a seguinte dotagao abaixo:
02
020500
FUNCAO
SUBFUNGA0
pROGFunA
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.cO.00
3.3.90.00.00
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEF.
12 EDucAeAO
361 ENS'1NO FUNDAMENTAL
01810FUNDEF
2024 MANUTENCAO DO FUNDEF
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL `E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAC6ES DIRETAS RS. 40.Ou.00
Preifexpapngprnte_Eof.fl£9ftTLP?quL
iinqudaBedeira,10,Centro.Cina?pFtal_81-S4iTFc.±:.-S.P.
CEP:1185-OwO -Tel: 13 -6847.1811 -Faar 6847.1522
E-marl.- givbincte@prrf utndenineatu.com.br
TOTAL
---TJiEEii=
L' 0 0 0 6 6
R$ 40.000,00
ARTIGO 3® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposieees em contrario.
Miracatu, 30 de
lTAM TAVARES
de 2002.
DE "ENDONCA
PREFEITO MUN]C]PAL