norma nº 1220/2002

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壁麹当・220"2 de O6 de Dezembro de 2.002
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lTA棚R　7邪ARES DE　雌NDONCA, Prefeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui96es que me sao
COnferidas po「 Lei, FACO SABER que a Camare ap「ovou’em Sessao O「dina「ia
「ea!jzada em 25 de Novemb「o de 2・002, e eu SanCIOnO e PrOmuIgo a seguinte LEI:
姐1O - Fica aberto no or9amentO da P「efeitu「a Munic画de Miracatu, nO PreSente
eXerCfcio, Cr6djto Adiciona- Especia一, SuPlementada se =eCeSSa「io, nOS
冊es do a「tigo 40, letra 【(f”, da Lei Municjpa- nO l・189/01, nO VaIo「 de
R$1 50.000,00 (CentO e Cjnquenta mil Reais)) na Seguinte dota9aO abaixo:
02 020500 �Pode「Executivo �� 
漢　事 �●●　教　　　●_漢5【さ宴　〇　〇〇　　　　萱　漢 
Fun台o Sub+unao �12　Educaao 361Ensinofundamental ��王墓王墓重量害葵 
Pro「ama P「o●eto 4000000 �01810FUNDEF 1035Constr・AmliaaodeEscoIas Desesascaitai 看nvestimentos Alica6esDi「etas �� 
....0 44000000 ��� 
●●　●　● 4490000 ��� 
....0 ���R$150.000,00 
餌・ 2O - Para cobe血a do ctedito adiciona- especia- se「ao utilizados recu「sos
P「OVenientes do excesso de a「「ecada9aO P「eVisto no presente exercfcio.
Art- 3O-Esta Lei ent「a「a em vlgOr na data de sua publjca9aO, reVOgadas as
djsposi96es em contrario.
圭漢書__
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