| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAC,ATU
Fraqu da Baiideira,10 -Cx Postal 81 - 8 (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Min`acatu -Estado de SP
e-mail:g±±bi±±.e|eLenrefeiturademiracatu.{`,om.br
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LEI N° 1.221/02 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNIcfpIO DE MIRACATU PARA 0
EXERcicIO DE 2003.
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA,
Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das
atribuie5es que me sao conferidas por Lei, fago saber que a Camara
Municipal aprovou em Sessao Ordinala realizada em 10 de dezembro de
2.002, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - 0 ongamento fiscal do Municipio de Miracafu, abrangendo a
administrapao direta, para o exercicio financeiro de 2003, estima a receita
e fixa a despesa em R$ 12.800.500,00 (doze milh6es oitocentos nil e
quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
Artigo 2° - A receita sera realizada mediante a arrecadagao dos tributos,
das rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital ,na forma da
legislapao em vigor e das especificap6es constantes dos anexos que
integram a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTE S
Receita Tributata
Rec. de Contribuig6es
Receita Patrimonial
Receita Agropecuina
Receitas de Servigos
Trarisf. Correntes
Outras Rec. Correntes
Ded.Rec.pffor.Fund.
R$ 12.090.050,00
R$ 928.486,00
R$ 473.000,00
R$ 264.300,00
R$ 10.200,00
RS 160.446,00
R$ 9.864.918,00
R$ 388.700,00
RS-1.041.375,00
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EI P1`apa da Baiidch.a,10 -Cx Postal 81 - 8 (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850J)00 -twfii.acam -Estalo de SP
e-mail:g±±bin_eL±g@p|efeiturademiracatu.i`,om.br
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RECEITAS DE CAPITAL
Operag6es de Cr6dito
Alienagao de Bens
Transf. de Capital
TOTAL
R$ 1.751.825,00
R$ 60.000,00
R$ 240.000,00
R$ 1.451.825,00
R$ 12.800.500,00
Artigo 30 - As despesas serao realizadas segundo as discriminap5es dos
quadros Hograma de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta
Lei, assim desdobradas:
1 - POR FUNC6ES DE GOVERNO
01 -Legislativa
04 - Administragao
06 - Seguranga Publica
08 -Assistencia Social
09 - Previdencia Social
10 - Sar'ide
12 -Educapao
15 - Urbanismo
16 - Habitagfro
1 8 - Gestao Ambiental
20 - Agricultura
26 - Transportes
27 - Desporto e Lazer
28 -.Encargos Especiais
TOTAL
R$ 528.000,00
R$ 1.268.000,00
R$ 23.000,00
R$ 631.000,00
R$ 423.000,00
R$ 2.285.150,00
R$ 3.706.375,00
R$ 1.576.200,00
R$ 50.000,00
R$ 158.000,00
R$ 200.000,00
R$ 1.147.775,00
R$ 304.000,00
500.000
RS 12.800.500,00
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( 13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP
e-mail:gab|nL±±Lej€2prefeiturademii-ztcatu.c{]m.br
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2 -POR ORGAOS DA ADNINISTRACAO
PODER LEGISLATIVO
01 -Legislativa
PODER EXECUTIVO
02 - Executivo
TOTAL
Artigo 4° - 0 Poder Executivo fica autorizado a:
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L' 0 0 U `;.' T
11. 850J)00 - hdracatu - Estado de SP
R$ 528.000,00
R$ 12.272.500,00
R$ 12.800.500,00
a) realizar operag5es de credito per antecipagao da receita, ate o limite de
15%(quinzeporcento)dareceitaestimadadalegislapaoemvigor;
b) proceder a transposigao total ou parcial de reciursos de urn eleLmento
de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade, e,
c) abrir cieditos adicionais suplementares, ate o 1imite de 100% (cem por
cento) do orcamento da despesa.
Artigo 50 -Esta Lei entrat em vigor em 1° de janeiro de 2003, revogadas
as disposig6es em contrario.
MiracattiL, 19 de dezembro de 2002
ITAMAR T ARES DE MENDONCA
PREFEIT0 MUNICIPAL