| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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-i-iEr¥BEdE:aI[ECERA.nI#I£FE6#22PpEBREEffusEfoE¥ e-mall: gife_t!nffg@±2±:§f±iiEuradei.rira(3!itu. c`om. biSite: www.prefeiturademiracatu. com.br LEI n° 1.222/02 de 1__8__ de Dezembro de 2.002 `.' 0 0 0 7 8 "Autoriza gratifica?ao aos Profissionais do Magist6rio Nlunicipai de Nliraca±u e da outras providencias." ltamar Tavares de Mendonea, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas por Lei, faeo saber que a Camara Municipal aprovou em Sessao Extraordinaria realizada em 17 de dezembro de 2.002, e eu sanciono e promulgo a segujnte Lei: Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificagao aos Profissionais do Magisterio Municipal de Miracatu, que prestam servigo no Ensino Fundamental. Paragrafo Onico: A gratificagao sera efetuada quando o gasto com os Profissionais do Magist6rio, no exercfcio fiscal, nao atingir 60% da verba do FUNDEF - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio. Art. 2°-A gratificacao podefa, tambem, ser concedida aos profissionais do Magist6rio, na Educaeao lnfantil do Municfpio, quando as despesas com a aplicagao no Ensino nao atingir 25% previsto no art. 212 da Constituigao Federal. Art. 3°-A gratificaeao podera ser concedida apenas uma vez por ano e sera diretamente proporcional a frequ6ncia em sala de aula, no exercieio de 2.002. Pafagrafo Onico - Os gestores que atuam no Ensino Fundamental ou na Educaeao lnfantil, tambem farao jus a gratifica?ao e terao como pafametro do pagamento, a media dos valores percebidos pelos docentes sob sua subordinagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MHRACATU Prapa da Bandcira,10 -Cx Postal 81 - 8 (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de SP e-mail:ga!ij±±§2!L8L@pLef`eitui.adelnii.a€-:atu.com.br Site: www.prefeiturademiracatu. com.br L` 3 0 U i' 9 Art. 40 - a Poder Executivo regulamentara esta Lei no presente exercicio. Art. 50 -Para efeito desta lei considera-se a data base de 1° de Dezembro de 2.002, para consolidar todas as situag6es funcionais e as ocorrencias a serem consideradas. Art. 6° - A presente gratificagao nao se incorpora aos vencimentos ou salarios para nenhum efeito e sobre ele nao incidirao vantagens de qualquer natureza, bern como os descontos previdenciarios e de assistencia m6dica ao servidor ptlblico municipal. Art. 70-Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as disposig6es em contrario. Miracatu, 18 de Dezembro de 2.002 avares de Menddnga Prefeito Municipal