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norma nº 1222/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaAUTORIZA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI n° 1.222/02 de 1__8__ de Dezembro de 2.002
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"Autoriza gratifica?ao aos Profissionais
do Magist6rio Nlunicipai de Nliraca±u e
da outras providencias."
ltamar Tavares de Mendonea, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao
conferidas por Lei, faeo saber que a Camara Municipal aprovou em Sessao
Extraordinaria realizada em 17 de dezembro de 2.002, e eu sanciono e promulgo a
segujnte Lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificagao aos
Profissionais do Magisterio Municipal de Miracatu, que prestam servigo no
Ensino Fundamental.
Paragrafo Onico: A gratificagao sera efetuada quando o gasto com os
Profissionais do Magist6rio, no exercfcio fiscal, nao atingir 60% da
verba do FUNDEF - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio.
Art. 2°-A gratificacao podefa, tambem, ser concedida aos profissionais do
Magist6rio, na Educaeao lnfantil do Municfpio, quando as despesas com a
aplicagao no Ensino nao atingir 25% previsto no art. 212 da Constituigao
Federal.
Art. 3°-A gratificaeao podera ser concedida apenas uma vez por ano e sera
diretamente proporcional a frequ6ncia em sala de aula, no exercieio de
2.002.
Pafagrafo Onico - Os gestores que atuam no Ensino Fundamental ou na
Educaeao lnfantil, tambem farao jus a gratifica?ao e terao como
pafametro do pagamento, a media dos valores percebidos pelos
docentes sob sua subordinagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MHRACATU
Prapa da Bandcira,10 -Cx Postal 81 - 8 (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de SP
e-mail:ga!ij±±§2!L8L@pLef`eitui.adelnii.a€-:atu.com.br
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L` 3 0 U i' 9
Art. 40 - a Poder Executivo regulamentara esta Lei no presente exercicio.
Art. 50 -Para efeito desta lei considera-se a data base de 1° de Dezembro de
2.002, para consolidar todas as situag6es funcionais e as ocorrencias a
serem consideradas.
Art. 6° - A presente gratificagao nao se incorpora aos vencimentos ou salarios para
nenhum efeito e sobre ele nao incidirao vantagens de qualquer natureza,
bern como os descontos previdenciarios e de assistencia m6dica ao servidor
ptlblico municipal.
Art. 70-Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Miracatu, 18 de Dezembro de 2.002
avares de Menddnga
Prefeito Municipal

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