| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | CONCEDE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFE王TURA E使丁NIC貯AL DE Pra9a da Bandcira’10 - Cx Posta1 81 - g (13) 6847-181 l - FAi 6847-1522 CEP l‾読50_壷0‾壷r。。示_重言壷言寄 e置mail:艶頓迦ref轟ur謙em壷鍋u.com.bISite‥ WWW.Prefeiturademiracatu. com.br 抗的8 0 壁輩出O 1223IO2 di]8 de Dezembro de 2.002 Concede parcelamento de c「さditos municipais e da outras provid台ncias。 !tamar Tava「es de Mendon9a, Prefeito MunicipaI de Mi「acatu’Estado de Sao Paulo, uSando das atribuig6es que me sao COn軸das por Lei’fa9O Sabe「 que a Camara MunicipaI aprovou em sessao eXtraO「dina「ia’「ea!jzada em 1 7 de dezembro de 2・002, e eu SanCiono e promulgo a Seguinte Lei: Art. 1○ ○ Fica o Pode「 Executivo autorizado a ∞=cede「 parceIamento de c「6ditos munjcipais de origem nあt「ibutaria. § 1○ ○ A divida podefa ser dividida em ate 24 (Vinte e quatro) parceIas, mensais’COnSeCutivas e ∞rrigidas moneta「iamente pe!o indice lGPM, aCreSCidas dejuros de l% ao m合s. §2O-Omontante do d6bito sera cor「igido monetariamenteう ac「escidos de juros legais, desde a data do seu vencimento ou recebimento a maior’a胎a aSSinatu「a do termo de confissao de § 3○ ○ O pa「celamento se「a concedido uma緬ca vez, abrangendo todos os d6bitos reIativos ao 「equerente, § 4o- O pedido de parceIamento implica confissao ir「etrataveI da divida e expressa re白面cia a qua-quer defesa ou 「ecurso, bem como desistencia dos jatnte「postos, Se houve「. § 5o - Acarreta「a a resolu9aO do acordo, a!em do inadimplemento das demais condi96es estabelecidas neste artigo' a falta de recoIhimento, nO P「aZO苗xado’de quaIque「 das pa「celas subsequentes a primei「a. Art- 2O - A pa「cela minima nao podefa se「 inferior a R$50,00 (Cinquenta Reais). Art- 3O -As despesas decorrentes da execu9aO desta lei onera「ao dotae6es Pr6prias’COnSignadas em o「9amentO, SuPlementadas se necess釦o. Art. 4o-Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pu軸caeao】 reVOgadas as disposi96es em contr釦o. M i 「acatu , Zemb「O de 2.002 ねva鳩S寄e勅e融bIうGa 鋤や庭iめ〃むnあゆaI