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norma nº 1223/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaCONCEDE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2199

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PREFE王TURA E使丁NIC貯AL DE
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壁輩出O 1223IO2 di]8 de Dezembro de 2.002
Concede parcelamento de c「さditos
municipais e da outras provid台ncias。
!tamar Tava「es de Mendon9a, Prefeito
MunicipaI de Mi「acatu’Estado de Sao Paulo, uSando das atribuig6es que me sao
COn軸das por Lei’fa9O Sabe「 que a Camara MunicipaI aprovou em sessao
eXtraO「dina「ia’「ea!jzada em 1 7 de dezembro de 2・002, e eu SanCiono e promulgo a
Seguinte Lei:
Art. 1○ ○ Fica o Pode「 Executivo autorizado a ∞=cede「 parceIamento de c「6ditos
munjcipais de origem nあt「ibutaria.
§ 1○ ○ A divida podefa ser dividida em ate 24 (Vinte e quatro) parceIas,
mensais’COnSeCutivas e ∞rrigidas moneta「iamente pe!o indice lGP￾M, aCreSCidas dejuros de l% ao m合s.
§2O-Omontante do d6bito sera cor「igido monetariamenteう
ac「escidos de juros legais, desde a data do seu vencimento ou
recebimento a maior’a胎a aSSinatu「a do termo de confissao de
§ 3○ ○ O pa「celamento se「a concedido uma緬ca vez, abrangendo
todos os d6bitos reIativos ao 「equerente,
§ 4o- O pedido de parceIamento implica confissao ir「etrataveI da
divida e expressa re白面cia a qua-quer defesa ou 「ecurso, bem como
desistencia dos jatnte「postos, Se houve「.
§ 5o - Acarreta「a a resolu9aO do acordo, a!em do inadimplemento das
demais condi96es estabelecidas neste artigo' a falta de recoIhimento,
nO P「aZO苗xado’de quaIque「 das pa「celas subsequentes a primei「a.
Art- 2O - A pa「cela minima nao podefa se「 inferior a R$50,00 (Cinquenta Reais).
Art- 3O -As despesas decorrentes da execu9aO desta lei onera「ao dotae6es
Pr6prias’COnSignadas em o「9amentO, SuPlementadas se necess釦o.
Art. 4o-Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pu軸caeao】 reVOgadas as
disposi96es em contr釦o.
M i 「acatu , Zemb「O de 2.002
ねva鳩S寄e勅e融bIうGa
鋤や庭iめ〃むnあゆaI

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