norma nº 6/2014

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 ATO DA MESA Nº 06/14 
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no Orçamento da 
Câmara Municipal”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei 
Orgânica do Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta 
Câmara, baixa o seguinte Ato: 
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.014, no valor de R$ 6.254,73 
(seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e três centavos),
destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara
3.1.90.01 Aposentadoria, reserva remunerada e reformas 1 
 
4.000,00 
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5 
 
2.254,73 
Total 
 
6.254,73 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara
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3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 6.254,73 
Total 6.254,73 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
Miracatu, 27 de março de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
EDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário