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← Miracatu (SP)

norma nº 1225/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2200

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Autoriza a aIiena9aO de a96es de
PrOPriedade do Municipio e da outras
p調vid台ncias。
!tamar Tavares de Mendonea, P「efeito Munie画de Mi「acatu, Estado de Sao paulo, uSando das at「ibui96es que me sao
COnfendas porしe巾o saber que a cama「a Municipaらap「ovou em sessao
eXtraOrdjnaria 「ealizada em 27 de dezembro de 2.002’e eu Sanciono e promuIgo a
A…o - Fica o poder Executivo autorizado a vende「 a96es de propriedade do
municipio’adquiridas diretamente ou atrav6s de partiejpa9aO em
emPresas concession釦as de servi9O P軸∞.
Art. 2o - As a96es deverao se「 negociadas em bo`sa, em Ian∞ a軸o e di「eto,
atrav6s de cor「etora c「edenciada’Ou PO「 Sistema eIetr6nico.
Art. 3O- Para a esco肌a da cor「etora devefa ser fefro processo Iicjtat6rjo ou
PeSqujsa de preeo, Para Obte「 a proposta mais va噂OSa para o
Art4O置A receita obtida com a aliena如das ae6es devefa ser ap固a atendendo
O djsposto no ar1 44 da Lei Comp-ementar lOlroO - Lei de
Art. 5O -As despesas decorrentes da execu9aO desta lei onerafao dota96es
es6prias’COnSignadas em or9amento, SuPlementadas se ne∞SSa「jo.
Artrdo-Esta Lei entrafa em vigor na data de sua曲Ca9aO, reVOgadas as
disposi96es em contrato.
Miracatu, 27 d ezembro de 2.002
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