| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2200 |
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手写‾ ‾ PREF塑TURA 軸a da B紬dc函0 - Cx軸照嗣霊纂詰 e-ma正g塑哩隻@班長瞳書棚de壷I・a毒血. 。。m宙 で-t. 些聖⊆軸唖誘電J Site‥ WW.Prefeiturademiracatu. com.br 週上里土壁軸。 0。2 訪〇年う86 Autoriza a aIiena9aO de a96es de PrOPriedade do Municipio e da outras p調vid台ncias。 !tamar Tavares de Mendonea, P「efeito Munie画de Mi「acatu, Estado de Sao paulo, uSando das at「ibui96es que me sao COnfendas porしe巾o saber que a cama「a Municipaらap「ovou em sessao eXtraOrdjnaria 「ealizada em 27 de dezembro de 2.002’e eu Sanciono e promuIgo a A…o - Fica o poder Executivo autorizado a vende「 a96es de propriedade do municipio’adquiridas diretamente ou atrav6s de partiejpa9aO em emPresas concession釦as de servi9O P軸∞. Art. 2o - As a96es deverao se「 negociadas em bo`sa, em Ian∞ a軸o e di「eto, atrav6s de cor「etora c「edenciada’Ou PO「 Sistema eIetr6nico. Art. 3O- Para a esco肌a da cor「etora devefa ser fefro processo Iicjtat6rjo ou PeSqujsa de preeo, Para Obte「 a proposta mais va噂OSa para o Art4O置A receita obtida com a aliena如das ae6es devefa ser ap固a atendendo O djsposto no ar1 44 da Lei Comp-ementar lOlroO - Lei de Art. 5O -As despesas decorrentes da execu9aO desta lei onerafao dota96es es6prias’COnSignadas em or9amento, SuPlementadas se ne∞SSa「jo. Artrdo-Esta Lei entrafa em vigor na data de sua曲Ca9aO, reVOgadas as disposi96es em contrato. Miracatu, 27 d ezembro de 2.002 ね駒場S dきM帥dbn鈎 醐o仰山着碕al