| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2201 |
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