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norma nº 1226/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2201

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Munjcipa! de Mjracatu' Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui?6es que me sao
COnferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Ext「aordinaria 「ealizada em 30 de Dezembro de 2.002, e eu SanCiono e p「omulgo a
Seguinte LEl:
Art. 1O- O art. 46 da Lei Complementa「 nool/01, de 13 de Ju-ho de 2.001, PaSSa a
te「 a seguinte redaeao:
Art- 46 - A remune「a9aO de nenhum servidor do Municipio podera se「
igual ou supe「io「 aquela paga ao p「efeito Municipa上
脇句rafo拓fro - Os vencimentos dos ca「gos do Pode「 LegisIatjvo
nao poderao se「 superio「es aos pagos peIo Pode「 Executivo.
Art. 2O - As despesas deco「「entes desta -ei co「rerao por conta de dota9aO P「6pria,
SuPIementada, Se neCeSSario.
A競" 3O-Esta Lei ent「a「a em vIgO「 na data de sua pub~ica9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em contra「jo.
Miracatu, 30 de Dezembro de 2.002
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