norma nº 1212/2002

P揮a `ねBandeim. JO, CenかO, Coi糊Pos硯81 -M巌ca幼- S・P
CEP:1185_000 - Tとl: 13 - 68471811 -Fあ: 68471522
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榊棚卸や中空些細呼物　的轟も3
LEl nO 7.212/02 de O3 de∴Ju肋o de 2.002
一三圭ミミ
`船ufo確a a卸efef±u昭肋unic旬al de
Miracatu a receber me伽ante
`伽S加附ento de L細er貧鈎o (fe
Cr6a傭O naO Reembo応aveI
recursos　勧anceiros db Fundb
Esねdual de Preyen鈎O e ControIe
de Pol所鈎o - FECOP" e d5 ou細S
providenc向s・ ’’
17蝿朋AR　7AV楓RES DE　躍NDONCA, P「efeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo’uSando das at「ibui96es que me sao
confe「idas por Lei, FACO SABER que a Cama「a ap「OVOu, em Sessao
Ext「ao「dina「ia 「eaIizada em O3 de Julho de 2,002, e eu SanCiono e p「OmuIgo a
Seguinte LE看二
A舶go lO - Fica o Executivo MunicipaI auto「izado a‥
看。　Recebe「, at「aV6s de 「epasse efetuado peIo Gove「no do Estado de
Sao Paulo, 「eCu「SOS financei「os nao 「eemboisaveis’O「iundos do
Fundo Estaduai de P「even9aO e Cont「oIe da PoIui9aO - FECOP;
1g。　Assinar com o Banco Nossa Caixa SVA, COm interveniencia do
Estado de Sao PauIo, PO「 meio da CETESB - Companhia de
丁ecnoIogia de Saneamento AmbientaI, na qua=dade de Agente
Tecnico, O lnstrumento de Libe「a9aO de C「6dito nao ReemboIsavel ao
Ampa「o de Recu「sos do FECOP - Fundo Estadual de Preserva9aO e
Cont「ole da Po-ui9aO, P「eVisto no inciso l deste a砧go’CumPrindo as
Clausuias e condi96es nele p「evistos;
i‖.　Abri「 c「edito adicionaI especiaI pa「a fazer face as despesas
destinadas a aquisi9aO de vefouIos, equipamentos e execu9aO de
ob「as de inf「aest「utu「a, em Observancia ao art. 10 do Dec「eto
Estadual nO 46.842 de 19 de junho de 2.002.
P料agrafo (加ho-A cobe山「a de c「6dito autorizado no inciso川Se「a
efetuada mediante a u紬za9aO dos 「ecu「sos a se「em repaSSados.
A鵬go 2O - A t「ansfe「encia, Objeto da CIausula P「imei「a, destina-Se a aquisi9aO de
O2 caminh6es compactado「es.
CMMA _ C:¥PREFEITURA-MiRACATU-2002¥Leト121 2-02.d∞ - Pagina l
榊駒や初め酬
Pna印h Bandeim, 10, CenかP, Cb巌z Posia1 81 - MimCatu _ SP.
C思P:1185-000 - Tu: 13 - 68471811一肱; 68471522
E-mil: grbineie@p確初7t読mimeaiu. com. br
〇〇〇J34
畢
A軸go 3○○ Os encargos que a p「efeitura vie「 a assumi「 no 「efe両do conv台nio
CO「「eSPOnderao po「 conta de verbas constantes no o「9amentO
Vigente, SuPlementadas, Se neCeSSa「io.
A軸go 4O- Esta Lei entra「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, reVOgadas as
disposi96es em cont「a「io.
Mi「acatu, 03 de JuIho de 2,002
CMMA - C岬REFEITU RA-MIRACATU-2OO2V-ei-1 21 2-O2.d∞ - Pagina 2