| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA, JUNTO A FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2203 |
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P推船舶船舶㈱離合fく船舶脆ca細 P伯ga da Bande確, ‘0′ Cenfro′ Caha PesfaI 81 -脇acatu - S.P・ C占P:118㌻000 -ねI弓3 - 6紳7.181仁缶X: 6847. 1522 鼻ma妨ga筋ete@p鳩翻u伯dem胎catu・ ∞m′ br 芋蔓青 書。回ふ主審′ 000001 工事上No l.2271O3 de O6 de fevereiro de 2"O唆 Autoriza parceiamento de dividaタ junto a Fundae負o da Previd台ncia Municipal de 鮒iracatu e da outras providencias。 I丁A肌R桝VARES DE M励NDONCA, P「efeito Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao ∞nfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao Ext「aordinaria 「ealizada em O5 de feve「eiro de 2.003- e eu SanCiono e p「omulgo a seguinteしE!‥ Art。 1O - Fica o Pode「 Executivo auto「izado a: I) Assina「 Te「mo de Confissao de D了vida com a Funda車O da P「evidend搬Municipal de Miracatu, nO Vaio「 de R$215.469,05 (duzentos e quinze miL q軸rocentos e sessenta e nove Reais e cinco centavos). Il) Faze「 pa「celamento da divida confessada com a Funda9aO. Pa庵grafo (九壷o - A divida confessada co「「esponde as seguintes ve「bas: a) Recolhimento dos encargos sociais 「efe「ente aos meses de Abr= a Dezemb「o de 2.002, bem como sobre o 13O sa尾涌o. Art. 2○ ○ O parcelamento se「a feito em 20 (Vinte) pa「celas iguais, menSais e sucess紬s・ de R$10.773,45 (dez m=, Sete∞ntOS e Setenta e tr台s Reais e quarenta e Cinco centavos). Art. 30 - As parcelas se「ao cor「igidas pe-a mesma tabeIa do INSS, taXa SELIC. Art. 4○ ○ A primeira pa「ceIa vence「a em 15 de ma「9O do ano em curso. Art. 5o輸Ap6s a assinatu「a do Te「mo de Confissao de Dfvida, e eStando os pagamentOS das pa「celas em dia, fica a Funda9aO da P「evid合ncia Municipal de Mi「acatu, autorizada a emiti「 certidao de inexistencia de d6bito. Art. 6○ ○ As despesas deco「「entes da execu9aO desta lei onera「ao dota96es p「6p「ias’ consignadas em o「?amentO, SuPiementadas se necessa「io. Art. 7o - Esta Lei ent「ara em vigo「 na data de sua pu胡CaeaO, reVOgadas as disposi96es em contra「io. ーi-†くく--1・--------「 ・--!~-・---」