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← Miracatu (SP)

norma nº 1227/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA, JUNTO A FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2203

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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P伯ga da Bande確, ‘0′ Cenfro′ Caha PesfaI 81 -脇acatu - S.P・
C占P:118㌻000 -ねI弓3 - 6紳7.181仁缶X: 6847. 1522
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000001
工事上No l.2271O3 de O6 de fevereiro de 2"O唆
Autoriza parceiamento de dividaタ junto a
Fundae負o da Previd台ncia Municipal de
鮒iracatu e da outras providencias。
I丁A肌R桝VARES DE M励NDONCA, P「efeito Municipal de
Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao ∞nfe「idas po「 Lei,
FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao Ext「aordinaria 「ealizada em O5 de
feve「eiro de 2.003- e eu SanCiono e p「omulgo a seguinteしE!‥
Art。 1O - Fica o Pode「 Executivo auto「izado a:
I) Assina「 Te「mo de Confissao de D了vida com a Funda車O da P「evidend搬Municipal
de Miracatu, nO Vaio「 de R$215.469,05 (duzentos e quinze miL q軸rocentos
e sessenta e nove Reais e cinco centavos).
Il) Faze「 pa「celamento da divida confessada com a Funda9aO.
Pa庵grafo (九壷o - A divida confessada co「「esponde as seguintes ve「bas:
a) Recolhimento dos encargos sociais 「efe「ente aos meses de Abr= a
Dezemb「o de 2.002, bem como sobre o 13O sa尾涌o.
Art. 2○ ○ O parcelamento se「a feito em 20 (Vinte) pa「celas iguais, menSais e sucess紬s・
de R$10.773,45 (dez m=, Sete∞ntOS e Setenta e tr台s Reais e quarenta e
Cinco centavos).
Art. 30 - As parcelas se「ao cor「igidas pe-a mesma tabeIa do INSS, taXa SELIC.
Art. 4○ ○ A primeira pa「ceIa vence「a em 15 de ma「9O do ano em curso.
Art. 5o輸Ap6s a assinatu「a do Te「mo de Confissao de Dfvida, e eStando os pagamentOS
das pa「celas em dia, fica a Funda9aO da P「evid合ncia Municipal de Mi「acatu,
autorizada a emiti「 certidao de inexistencia de d6bito.
Art. 6○ ○ As despesas deco「「entes da execu9aO desta lei onera「ao dota96es p「6p「ias’
consignadas em o「?amentO, SuPiementadas se necessa「io.
Art. 7o - Esta Lei ent「ara em vigo「 na data de sua pu胡CaeaO, reVOgadas as disposi96es
em contra「io.
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