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← Miracatu (SP)

norma nº 1228/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FEPASA)
native_id2204

Documents (1)

texto integral #

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f)rapa da Bandeね砂Centn} Caka Posfa/ 8仁脇acatu - S・P・
CEP:118争000 - 7もだ13 - 6847.1811 - Fax: 6847 1522
LEt NO l。228103 de 18 de fevereiro de 2。OO3
Autoriza a celebrar conv台nio e da
OutraS ProVid合ncias.
l丁AMAR 7AVARES DE M励VDONCA, Prefeito
MunicipaI de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao
COnfe・idas por Lei, FACO SABER que a C合ma「a ap「OYOu, em Sessao
Extraordjnaria realizada em 14 de fevereiro de 2.003, e eu SanCIOnO e PrOmuIgo a
Seguinte LE営:
Art. 1O _ Fica o Pode「 Executivo auto「izado a ceIebra「 conv台nio com a RFFSA -
Rede Fe「「OViaria Fede「al S/A., Em Liquida9aO,
Art. 20 - O convenIO e Pa「a O 「eCebimento do complexo da Esta9aO Fer「OViaria de
Miracatu - NP 4.470.400, de propriedade da RFFSA - Rede
Fe「「oviaria Fede「al S/A., Em Liquida9aO.
Pa庵grafo unfoo-As ob「iga96es das partes, bem como p「azo,
encontram-Se elencados no Te「mo de Conv合nio, Cuja
minuta segue anexa.
Art. 3O -As despesas decorrentes da execu9aO desta lei one「arao dota96es
Pr6p「ias, COnSignadas em o「9amentO, SuPlementadas se necessario.
Art. 4O- Esta Lei ent「ara em vigo「 na data de sua pub!ica9aO, reVOgadas as
disposi96es em contr釦o.
Mi「acatu, 18 d
榊℃艇iめMunあゆal
de 2.003.

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