| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FEPASA) |
| native_id | 2204 |
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三雲) 穿 三二二〇・ 、〒二㌦ 偶輪禍馳儲露舶雌概ね細a雄略舶撚細 000002 f)rapa da Bandeね砂Centn} Caka Posfa/ 8仁脇acatu - S・P・ CEP:118争000 - 7もだ13 - 6847.1811 - Fax: 6847 1522 LEt NO l。228103 de 18 de fevereiro de 2。OO3 Autoriza a celebrar conv台nio e da OutraS ProVid合ncias. l丁AMAR 7AVARES DE M励VDONCA, Prefeito MunicipaI de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao COnfe・idas por Lei, FACO SABER que a C合ma「a ap「OYOu, em Sessao Extraordjnaria realizada em 14 de fevereiro de 2.003, e eu SanCIOnO e PrOmuIgo a Seguinte LE営: Art. 1O _ Fica o Pode「 Executivo auto「izado a ceIebra「 conv台nio com a RFFSA - Rede Fe「「OViaria Fede「al S/A., Em Liquida9aO, Art. 20 - O convenIO e Pa「a O 「eCebimento do complexo da Esta9aO Fer「OViaria de Miracatu - NP 4.470.400, de propriedade da RFFSA - Rede Fe「「oviaria Fede「al S/A., Em Liquida9aO. Pa庵grafo unfoo-As ob「iga96es das partes, bem como p「azo, encontram-Se elencados no Te「mo de Conv合nio, Cuja minuta segue anexa. Art. 3O -As despesas decorrentes da execu9aO desta lei one「arao dota96es Pr6p「ias, COnSignadas em o「9amentO, SuPlementadas se necessario. Art. 4O- Esta Lei ent「ara em vigo「 na data de sua pub!ica9aO, reVOgadas as disposi96es em contr釦o. Mi「acatu, 18 d 榊℃艇iめMunあゆal de 2.003.