norma nº 22/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 22/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço 
de engenharia para elaboração de laudo técnico 
para avaliação de necessidade de reforma do 
telhado e elaboração de Projeto Básico e Executivo 
para cobertura em telha de estacionamento da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 DETERMINAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de serviço de engenharia para 
elaboração de laudo técnico para avaliação de necessidade de reforma do 
telhado e elaboração de Projeto Básico e Executivo para cobertura em telha de 
estacionamento da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 
14.650,00 (Quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais), em favor da empresa 
OSTAN TOPOGRAFIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ 
10.421.435/0001-63, por oferecer menor preço à referida prestação de serviço 
essencial aos trabalhos desta Câmara, conforme Proposta, anexa ao Processo 
nº 09/17. 
Miracatu, 03 de abril de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente