| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA ÁS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2206 |
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Pr?fieitpeFal REunieipel de Mira®atu Praga da Bandeira,10, Centro, Calxa Postal 81 -Miraoatu -S.P. CEP:1185-000 -Tat: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522 LEI N° 1.229/03 de 18 de Fevereiro_de 2.003 = 000003 "Autoriza o Poder Executivo a repassar verba as Associag6es de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Municipio e entidades beneficentes e da outras providencias." lT4MJue_ TJIVARES DE NIENDONCA, Profctto Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Extraordinaria realizada em 14 de fevereiro de 2.003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1° -Fica autorizado a Poder Executivo a repassar verba, mensalmente, durante o exercfcio de 2.003, no valor de R$6.000,00 (seis mil Reais), durante 10 (dez) meses, as Associae6es de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Municipio, conforme quadro demonstrativo. 1234567 APM EE Santa Rita de Cassia 400,00 APM EE Bi8ua 400,00 APM EE Prof. Sylas Baltazar de Araujo 400,00 APM EE Poeta Domingos Bauer Leite 400,00 APM Prof. Armando Gonealves 400,00 APM EMEIEF Bairro Engano 400,00 APM Prof. Maria Jose M. de Carvalho 800,00 assim especificados: 7.1 Sede 400,00 7.2 EMEF vista Grande 200,00 7.3 EMEF Ribeirao Bonito 200,00 8 APM Diogo Ribeiro, 1.200,00 asslm especificados: 8.1 Sede 400,00 8.2 EMEF Engenho 100,00 8.3 EMEF pedra do Largo (Ponte) 100,00 8.4 EMEF Mono 100,00 8.5 ' EMEF Ribejrao do Julio 100,00 8.6 EMEF sitjo sumitlouro (Fad) 100,00 8.7 EMEF Lambari 100,00 8.8 EMEF Biguazinh9 100,00 9 8.9 EMEF Felizarda` t' 100,00 APM EMEIEF de Miracatu, 1.200,00 Profettulra REunEeipel de MEFaeT±u 000004 Praga da Bandeira, 10, Cent_ro, C_a!x_a Pg?tat_81 -_Mr.a_c?i_u_ _-S.P. CEP:1185-000 -Tat: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522 assim especificados: 9.1 Sede 400,00 9.2 EMEF peniche 100,00 9.3 EMEF Barra Funda 100,00 9.4 EMEF panelas 100,00 9.5 EMEF Moraes 100,00 9.6 EMEIEF pedro Barros 100,00 9.7 EMEIEF Jardim Alvorada 200,00 9.8 EMEF Fazenda sumidouro 100,00 10 APM EMEF Walfredo Lauro Luppi 400,00 _- ` _+ ilE= Artigo 2® - As verbas serao repassadas em nome das APM, para prestaeao de servigos gerais, que terao o encargo de prestar contas mensais a Municipalidade e sefao corrigidas pelo mesmo indice do salario minimo. Artigo 3® - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar no exercicio de 2.003, mensalmente, reoursos financeiros de R$600,00 (seiscentos reais) a titulo de subveneao, as seguintes entidades beneficentes: a) INSTITUTo DE EDucAeAo E AsslsTENclA "LoclA FILIPPINI", personalidade juridica n° 8.913, Livro "A", n° 14, em 25/08#2, Cart6rio Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob o n° 61.601.183/0001-95, isento de inscrie6es estadual e municipal, registrado no CNSS como entidade filantr6pica pelo Proc. n° 251.586„5, reconhecido de utilidade pdblica Municipal n° 7.268 de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de 04/0973 e Federal n° 73.804 de 12/0374; b) ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATu, inscrita no CNPJ sob o n° 04.162.950/0001- 73; c) APAE -Associagao de Pais e Amigos de Excepcionais de Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n° 57.740.359/0001-12; d) PROHUMI - Promo§ao Humana de Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n° 48.673.453/0001 -05. ARTIGO 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de 2.003, mensalmente, recursos financeiros, a titu[o de subveneao no valor de R$1.500,00 (Urn mil e` quinhentos reais), a seguinte entidade: A) SAPECA - Sociedade de Apoio e Protegao Especial a Crianca -inscrita no CNPJ sob o n° 04.846.072/0001 - IEi c-- Profieitura usunieEpaE cte REEraeatu OOOOoEo Praga da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P. CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522 Artigo 5° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de 2.003, mensalmente, recursos financeiros a titulo de subvengao, a quantia de R$ 2.645,58 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a seguinte entidade: A) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. Artigo 6° - A subvengao concedido as entidades sera retroativo a janeiro de 2.003. Artigo 7° - As entidades e as Associag6es contempladas com a subveneao, inclusive o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, ficam obrigadas a demonstrar a aplicaeao dos recursos recebidos, atraves de prestagao de contas com o prazo improrrogavel de 30 dias a contar da data do recebimento da verba, diretamente no Setor de Contabilidade na Prefeitura Municipal, encaminhando-se c6pia a Camara Municipal de Miracatu. Artigo 8° - As despesas decorrentes da exeougao desta lei onerarao dotag6es pr6prias, consignadas em pagamento, suplementadas se necessario. Artigo 9® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contfario, Profeito Municipal