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norma nº 1229/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA ÁS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2206

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Pr?fieitpeFal REunieipel de Mira®atu
Praga da Bandeira,10, Centro, Calxa Postal 81 -Miraoatu -S.P.
CEP:1185-000 -Tat: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
LEI N° 1.229/03 de 18 de Fevereiro_de 2.003
=
000003
"Autoriza o Poder Executivo a repassar
verba as Associag6es de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do
Municipio e entidades beneficentes e
da outras providencias."
lT4MJue_ TJIVARES DE NIENDONCA, Profctto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me
sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Extraordinaria realizada em 14 de fevereiro de 2.003, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Artigo 1° -Fica autorizado a Poder Executivo a repassar verba, mensalmente,
durante o exercfcio de 2.003, no valor de R$6.000,00 (seis mil
Reais), durante 10 (dez) meses, as Associae6es de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do Municipio, conforme quadro
demonstrativo.
1234567 APM EE Santa Rita de Cassia 400,00
APM EE Bi8ua 400,00
APM EE Prof. Sylas Baltazar de Araujo 400,00
APM EE Poeta Domingos Bauer Leite 400,00
APM Prof. Armando Gonealves 400,00
APM EMEIEF Bairro Engano 400,00
APM Prof. Maria Jose M. de Carvalho 800,00
assim especificados:
7.1 Sede 400,00
7.2 EMEF vista Grande 200,00
7.3 EMEF Ribeirao Bonito 200,00
8 APM Diogo Ribeiro, 1.200,00
asslm especificados:
8.1 Sede 400,00
8.2 EMEF Engenho 100,00
8.3 EMEF pedra do Largo (Ponte) 100,00
8.4 EMEF Mono 100,00
8.5 ' EMEF Ribejrao do Julio 100,00
8.6 EMEF sitjo sumitlouro (Fad) 100,00
8.7 EMEF Lambari 100,00
8.8 EMEF Biguazinh9 100,00
9
8.9 EMEF Felizarda` t' 100,00
APM EMEIEF de Miracatu, 1.200,00
Profettulra REunEeipel de MEFaeT±u 000004
Praga da Bandeira, 10, Cent_ro, C_a!x_a Pg?tat_81 -_Mr.a_c?i_u_ _-S.P.
CEP:1185-000 -Tat: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
assim especificados:
9.1 Sede 400,00
9.2 EMEF peniche 100,00
9.3 EMEF Barra Funda 100,00
9.4 EMEF panelas 100,00
9.5 EMEF Moraes 100,00
9.6 EMEIEF pedro Barros 100,00
9.7 EMEIEF Jardim Alvorada 200,00
9.8 EMEF Fazenda sumidouro 100,00
10 APM EMEF Walfredo Lauro Luppi 400,00
_- ` _+
ilE=
Artigo 2® - As verbas serao repassadas em nome das APM, para prestaeao de
servigos gerais, que terao o encargo de prestar contas mensais a
Municipalidade e sefao corrigidas pelo mesmo indice do salario
minimo.
Artigo 3® - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar no exercicio de
2.003, mensalmente, reoursos financeiros de R$600,00
(seiscentos reais) a titulo de subveneao, as seguintes entidades
beneficentes:
a) INSTITUTo DE EDucAeAo E AsslsTENclA "LoclA
FILIPPINI", personalidade juridica n° 8.913, Livro "A", n°
14, em 25/08#2, Cart6rio Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob
o n° 61.601.183/0001-95, isento de inscrie6es estadual e
municipal, registrado no CNSS como entidade filantr6pica
pelo Proc. n° 251.586„5, reconhecido de utilidade pdblica
Municipal n° 7.268 de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de
04/0973 e Federal n° 73.804 de 12/0374;
b) ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE
MIRACATu, inscrita no CNPJ sob o n° 04.162.950/0001-
73;
c) APAE -Associagao de Pais e Amigos de Excepcionais de
Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n° 57.740.359/0001-12;
d) PROHUMI - Promo§ao Humana de Miracatu, inscrita no
CNPJ sob o n° 48.673.453/0001 -05.
ARTIGO 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de
2.003, mensalmente, recursos financeiros, a titu[o de subveneao no valor de
R$1.500,00 (Urn mil e` quinhentos reais), a seguinte entidade:
A) SAPECA - Sociedade de Apoio e Protegao Especial a
Crianca -inscrita no CNPJ sob o n° 04.846.072/0001 -
IEi c--
Profieitura usunieEpaE cte REEraeatu OOOOoEo
Praga da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
Artigo 5° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de
2.003, mensalmente, recursos financeiros a titulo de subvengao, a
quantia de R$ 2.645,58 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta e oito centavos), a seguinte entidade:
A) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE.
Artigo 6° - A subvengao concedido as entidades sera retroativo a janeiro de
2.003.
Artigo 7° - As entidades e as Associag6es contempladas com a subveneao,
inclusive o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, ficam obrigadas a demonstrar a aplicaeao dos
recursos recebidos, atraves de prestagao de contas com o prazo
improrrogavel de 30 dias a contar da data do recebimento da
verba, diretamente no Setor de Contabilidade na Prefeitura
Municipal, encaminhando-se c6pia a Camara Municipal de
Miracatu.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da exeougao desta lei onerarao dotag6es
pr6prias, consignadas em pagamento, suplementadas se
necessario.
Artigo 9® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario,
Profeito Municipal

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