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norma nº 1230/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL ENG. AGR. NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Preifetwra ng¥rete~See_€ qf ngflf tc®Frfe 000006
P-raqudaBandeira,10,Centro,Cdb¢aFes_ral_8l-PI_irfc.a.±:S.P.
CEP: 1185-000 ~ Tel.. 13 -6847.18] 1 -Fax: 6847.1522
LEI h° 1.230103 de 18 de Fevereiro de 2.003
"Disp6e sobre a autorizaeao. ao
Execut:ivo a conceder aif uda a
estudantes do Municl'pio de
Miracatu, matriculados na Escola
T6cnica Agricola Esfadual Eng._
Agr. Narciso de Medeiros e da
outras providencias."
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Profofto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuie6es que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Extraordinaria realizada em 14 de fevereiro de 2.003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos
estudantes residentes e domiciliados no Municfpio de Miracatu, que estejam
regularmente matriculados em cursos t6cnicos regulares, na Escola T6cnica
Agricola Estadual Eng. Agr. Narciso de Medeiros, localizada no Municipio
de lguape, no ano letivo de 2.003.
Pafagrafo O»i-co -A ajuda de custo, que trata o "caput» deste artigo sera no
valor de R$60,00 (sessenta Reais) por pessoa/aluno, mensal, durante
os meses letivos.
Artigo 2° - A ajuda de Gusto visa contribuir com as despesas com estadia, refeigao
e transporte de estudantes carentes, os quais deverao requerer o beneficio
ao Prefeito Municipal, fazendo provas das seguintes condie6es:
a) Matricula.
b) Frequencia.
c) Aprovaeao no ano anterior, se ja foi beneficiado.
\
§ 1° - 0 beneficio nao sera devido nas epocas de ferias.
§2°-Em caso de repetenci`a nao sera concedido ncR` periodo
seguinte.
CMMA - c:u)adosvDREFEiTURA-MiRACATIJ-2ooouei-1.23on3.dco - Paginfl 1
Prgifefi¥rap MFIt€ctgral de MtrQLeatm
Prapa da Bandeira, 10, Cemro, Cdsca Postal 81 -Miracatu -S.P.
CEP: 1185-000 -Tel.. 13 -6847.1811 -Fax.. 6847.1522
Artigo 3° - Esta lei sera regulamentada por Decreto do Executivo.
- --I_
0 0 0 0 0 :-,
Artigo 4° -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagao
pr6pria, suplementada, se necessario.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposjg6es em contrario.
Miracatu,18 de Fevereiro de 2,003
Prefeito Municipal
CMMA-C:ufadosv.REFEITURA-MIRACATU-2003u.ei-1.230i}3.dco-Pagina2
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