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← Miracatu (SP)

norma nº 1232/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2209

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co面eridas por Le主FAeO SABER que a Cama「a ap「ovou’em Sessao O「din釦a
realizada em lO de mareo de 2"003, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte LEl:
Art. lO - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autOrizado a celeb「ar ∞nVenio com
o王Stado de S釦Paulo, at「aV義da Coo「denado「ia Estadual de Defesa CiviL
opetivando a 「ealizaeao de ob「as ou servi9OS de 「ecupe「a9aO de estradas
Art. 2O - Os encargos que o Municfpio vier a assumi「 em 「azao da execu9aO do
acordo, CO汀e「室O POr ∞nta de ve「bas p「6prias, COnStanteS nO OreamentO
vigente. sup-ementadas at「av6s de Dec「eto Executivo) Se neCeSSa「io.
A轟. 3○○Esta Lei entrara em vjgo「 na data de sua pub!icaeao, reVOgadas as
disposi96es em cont「a「io・
Miracatu, 14 de
a招貧鳩S
「90 de 2,003・
dさ鵬ndbn鈎
Prefeffo Munねゆa/
cMMA - C:VJadosuJREFEITURA-M-RACATU-2003u-eH.232J)3・dco - Pagina l
′-∴一.

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