| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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、-- ○○ここ肇へ・ 蹄鯉_鶴碧誓 000009 CEP:1185-000 -乃1: 13一億471811 -F乙種俄471522 皇軍"o l.232仰3 de 14 de鵬rco de 2Q喧 三宅 三重量る 書船山ohZa o Euec仙O 〃unicjPa/ a cef的憎r Conye〃io com o ESねdo de S轡o Pau/O, atねV6s da Coordenado商a Esねdr胞/ de Defesa Cf明O咋軸ando a伯a胞だ堆石O de o加as e sery確OS de鳩c叩e桐鈎O de es紳aぬS 調船お e (略 ou的S pr〇両dencfas・ ” /丁A桝R 7:AV楓RES DE nowDα岬A, Prefeito Mu融pal d台軸racatu- Estado de Sfro Paulo' uSando das at「ibui96es que me saO co面eridas por Le主FAeO SABER que a Cama「a ap「ovou’em Sessao O「din釦a realizada em lO de mareo de 2"003, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte LEl: Art. lO - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autOrizado a celeb「ar ∞nVenio com o王Stado de S釦Paulo, at「aV義da Coo「denado「ia Estadual de Defesa CiviL opetivando a 「ealizaeao de ob「as ou servi9OS de 「ecupe「a9aO de estradas Art. 2O - Os encargos que o Municfpio vier a assumi「 em 「azao da execu9aO do acordo, CO汀e「室O POr ∞nta de ve「bas p「6prias, COnStanteS nO OreamentO vigente. sup-ementadas at「av6s de Dec「eto Executivo) Se neCeSSa「io. A轟. 3○○Esta Lei entrara em vjgo「 na data de sua pub!icaeao, reVOgadas as disposi96es em cont「a「io・ Miracatu, 14 de a招貧鳩S 「90 de 2,003・ dさ鵬ndbn鈎 Prefeffo Munねゆa/ cMMA - C:VJadosuJREFEITURA-M-RACATU-2003u-eH.232J)3・dco - Pagina l ′-∴一.