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← Miracatu (SP)

norma nº 1233/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE MIRACATU
native_id2210

Documents (1)

texto integral #

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碑緩離籍磐_惣誓 0000王。
C邸):1」85-000一物: 13 -俄47・1811 -胞持館47・1522
些旦吐J.233ro3 de 28 de Ab肋de臆臆臆2迎
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subs畑os cfos Age庇es Po鮒ieos
de MjねCafu. "
17-A朋AR 7.AVARES OE MENDONCA, P「efeito
Munic圃de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribu時6es que me SaO
conferidas po「 Lei, FAeO SAB巨R que a Cama「a ap「OVOu章em Sessao
Extraordin緬a 「ealizada em 28 de a帥de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a
SeguinteしEl:
Art. 1○○Os subsfdios mensais do Prefeito Municipal) do vice-P「efeito, dos
ve「eado「es e do Presidente da Camara Municipal de Miracatuj Estado de
sao paulo, fixados pela Lei Municipa- nO l 142/00 de 17 de agosto de 2.000,
pa「a a legislatu「a de 2.001 a 2.004- ficam reg叫stados em 20% (Vinte por
CentO).
Art. 2O - Em face do disposto no artigo lO da Lei Municipal nO l142/00’OS Subsidios
do P「efeito Municipa上do vice-P「efeito, dos Vereadores e do Presidente da
Cama「a Municipal de Miracatu' PaSSam a Vige「 com os seguintes valo「es:
l. P「efeito Municipa上R$6.000,00 (Seis mi! Reais).
=. Vice-Prefeito - R$3.000,00 (t「台s mil Reais).
冊. Vereado「 - R$1.200,00 (um mil e duzentos Reais).
1V. Presidente da C含mara - R$2.640,00 (dois m時seiscentos e qua「enta Reais).
ArL 3○ ○ As despesas com o cumP「imento do disposto nesta Lei co「「e「ao por COnta
de ve「bas pr6prias consignadas no o「9amentO- SuPlementadas se
necessario,
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, 「eVOgando-Se aS
disposie6es em contra「io・
cMMA - C:¥Dados¥PREFEITU RA-MiRACATU-2003¥しei-1.233-03.doc - Pagina l

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