| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE MIRACATU |
| native_id | 2210 |
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碑緩離籍磐_惣誓 0000王。 C邸):1」85-000一物: 13 -俄47・1811 -胞持館47・1522 些旦吐J.233ro3 de 28 de Ab肋de臆臆臆2迎 `りisp6e sob′℃ a ,eVisao dbs subs畑os cfos Age庇es Po鮒ieos de MjねCafu. " 17-A朋AR 7.AVARES OE MENDONCA, P「efeito Munic圃de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribu時6es que me SaO conferidas po「 Lei, FAeO SAB巨R que a Cama「a ap「OVOu章em Sessao Extraordin緬a 「ealizada em 28 de a帥de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a SeguinteしEl: Art. 1○○Os subsfdios mensais do Prefeito Municipal) do vice-P「efeito, dos ve「eado「es e do Presidente da Camara Municipal de Miracatuj Estado de sao paulo, fixados pela Lei Municipa- nO l 142/00 de 17 de agosto de 2.000, pa「a a legislatu「a de 2.001 a 2.004- ficam reg叫stados em 20% (Vinte por CentO). Art. 2O - Em face do disposto no artigo lO da Lei Municipal nO l142/00’OS Subsidios do P「efeito Municipa上do vice-P「efeito, dos Vereadores e do Presidente da Cama「a Municipal de Miracatu' PaSSam a Vige「 com os seguintes valo「es: l. P「efeito Municipa上R$6.000,00 (Seis mi! Reais). =. Vice-Prefeito - R$3.000,00 (t「台s mil Reais). 冊. Vereado「 - R$1.200,00 (um mil e duzentos Reais). 1V. Presidente da C含mara - R$2.640,00 (dois m時seiscentos e qua「enta Reais). ArL 3○ ○ As despesas com o cumP「imento do disposto nesta Lei co「「e「ao por COnta de ve「bas pr6prias consignadas no o「9amentO- SuPlementadas se necessario, Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, 「eVOgando-Se aS disposie6es em contra「io・ cMMA - C:¥Dados¥PREFEITU RA-MiRACATU-2003¥しei-1.233-03.doc - Pagina l