| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2212 |
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PreifetsREra Mtsndctpal die Mtracatu Prapa da Bandeira, 10, Ceruro, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P. CEP:I 185-000 -Tel..13 -6847.181 I -Fax: 6847.1522 Lei 1.236/03 de 27 de Junho de 2.003 Ego (-000013 " Disp6e sobre as Diretrizes Ongamentarias para o Exercicjo de 2.004 e da outras providencias." lTAMAR TAVARES DE MENDONCA, Prole.ito Mun.ic.ipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuie6es que me sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Extraordinaria realizada em 27 de junho de 2.003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1°-A elaboragao da proposta orgamentaria para o exercfoio de 2004 abrangefa os Poderes Legislativos, Executivos e seus Fundos, Entidades da Administraeao Direta e lndireta, assim como a execugao orgamentaria obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. Artigo 20-0 projeto de Lei Ongamentaria Anual do Municipio para 2004 sera elaborado com estrita observancia as diretrizes fixadas nesta lei, aos principios estabelecidos na Constituicao Federal e na Lei Organica do Municipio e a legislaeao federal vigente, em especial a Lei n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal. .gartratQJ2RE.£.Q -A Lei Orgamentaria Anual compreendera: /. O orgamento Fiscal. //. Orgamento de lnvestimentos das Empresas. ///. O orgamento da seguridade social. /V. O ongamento para a fundagao da seguridade social. Artigo 3° -A elaboragao da proposta ongamentaria para o exercfcio de 2.004 obedecefa as prioridades estabelecidas no Anexo I, que faz parte integrante desta lei e terao as seguintes diretrizes, sem prejufzos das demais normas financeiras. As unidades das despesas nao deverao ser superiores ao das receitas. As unidades ongamenfarias projetarao suas despesas ate o limite iixado para o exercfoio em curso, corrigindo-se Profdif urf a ng¥ndc~ipa_I ¢£. ngiraie.£tr Pinca da Bandeira. 10, Cert:tro, Caixa Posml 81 -Mirac:atu -S.P. CEP: 1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax.. 6847.1522 c000014 ///. Na estimativa das receitas considerar-se-a a tendencia do presente exercicio e os indices inflacionarios correntes. /V. Fixagao dos crit6rios de atualizagao mensal das dotag6es orgamentarias a serem aplicadas durante o exercicio de 2.004. V. 0 pagamento do servigo da divida de pessoal e encargos tefa prioridade sobre as ae6es de expansao. V/. Os projetos em fase de execueao terao prioridade sobre novos projetos. Vt/. O Municipio aplicara, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, nas conformidades dispostas pelo artigo 212 da Constitui?ao Federal e, prioritariamente, na manuteneao e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Pr6-escola. Vt//. Ate o exerctoio financeiro de 2004 o municrpio aplicara, no minimo, 15% (quinze por cento) da arrecadagao dos impostos a que se refere a artigo 156, e dos recursos de que tratam s artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b" e § 3° da Constituigao Federal, nas ae6es e servigos pdblicos de sathde, conforme artigo 77, 111 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias da Constituigao Federal. JX. Assegurar a revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distingao de indice da remuneragao dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do artigo 39, nos termos do artigo 37, inciso X, ambos da Constituigao Federal. Artigo 4° -A proposta orgamentaria do Municfpio para o exercicio de 2.004 sera encaminhada pelo Executivo a Camara Municipal at6 o dia 30 de Setembro de 2.003. Artigo 5° -A proposta orgamentaria encaminhada ao Poder Legislativo contera: /. Mensagem. //. Projeto de Lei ongamentaria. EfaffigfiatQ.`.thfg - A mensagem que encaminha o Projeto de Lei Ongamentaria devefa explicitar: a) a compatibilizagao das prioridades e ou as eventuais alterae6es de qualquer natureza, e as determinag6es da proposta or?amentaria e as contidas nesta Lei, e b) os crit6rios adotados para a estimativa das fontes de recursos no exercrcio. Artigo 6° - lntegrarao a Lei da proposta or?amenfaria anual: Prefithuren Mf ¥ndcSHon_£ 4£_ ngtrac_qtu Prapa da Bandeira,10, Cenfro. Caixa Postc4181 -Miracatu -S.P. A. CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.181l -Fan: 6847.1522 -< 0000i5 /. Sumario geral da receita por fonte e da despesa por fung6es de ` Governo. J/, Sumario geral da receita e das despesas por categoria econ6mica na forma do anexo I. ///. Demonstrativo das dotag6es por 6rgaos da administraeao direta e indireta segundo os oreamentos. /V. Demonstrativo das despesas, por nivel de elemento da despesa, por 6rgao, por autarquia e por unidade ongamentaria. V. Demonstrativo da despesa, ate o nivel de atividade e projeto, segundo o grupo da despesa, por autarquias, fundae6es e ou 6rgaos da administragao direta. VI. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legis[a9ao. Artigo 7° - 0 Poder executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municipio, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei para serem incluidos na proposta orcamentaria podendo, se necessario, incluir programas nao elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. Ariigo 8°-0 Poder Executivo podera firmar convenio com outros 6rgaos governamentais para desenvolver programas de interesse do municipio. Artigo 9° -As admiss6es de pessoas se darao: /. Para preenchimento de cargo ou emprego, mediante concurso pL]blico, nos termos do artigo 37, 11 da Constituj?ao Federal. //. Para atendimento de servi?os temporario de excepcional interesse pdblico, mediante processo seletivo, nos termos da Lei 1046/97 de 19 de Maio de 1.997, ou sua dispensa em caso de calamidade pL]blica. ///. Para preenchimento de cargo em comissao, mediante livre nomeagao e exoneragao, pelo Prefeito Municipal ou Mesa da Camara, conforme o caso. Artigo 10 -As propostas para ampliagao ou alteraeao do Quadro e aumento de despesas de pessoal deverao apresentar justificativas fundamentadas ao Legislativo quanto as necessidades enfocadas e objetivas pretendidos, bern como a indicagao da fonte e a origem dos recursos para atendimento das despesas. Q Artigo 11 -As despesas com pessoal da administragao direta e indireta nao poderao exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo ao Prodat±una Mf Fndc_ipa_I_i q£_ ngtrac~qtu Pin¢a da Bandeira. 10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatpe _-S.P. CEP..1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fcac: 6847.1522 000016 illi 2.000, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento para a Executivo e 6% (sejs por cento) para o Legislativo). § 1° -Entende-se como receitas correntes liauidas para os efeitos desta lei, o que consta no inciso lv do artigo 2° da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2.000. § 2° -0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange gastos da administracao direta e indireta nas despesas com salarios, obrigag6es patronais e sociais, aposentadorias, pens6es e remunerag6es do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. §3°-A concessao de qualquer vantagem ou de aumento de remuneragao al6m dos indices inflacionarios, a criaeao de cargos, ou alterag6es da estrutura de carreira, bern como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos 6rgaos e entidades da administragao direta, s6 podera ser feita com pr6via dotaeao orgamentaria, suficiente para atender as projeg6es de despesas at6 o final do exercicio, obedecido o limite fixado no "caput", com aprovagao do Legislativo. Artigo 12 -A estrutura do orgamento anual obedecefa a estrutura organizacional acrescida dos fundos criados por lei que recebam recursos do Tesouro Nacional. Artigo 13 -0 Poder Exeoutivo enviara a Camara Municipal, no corrente exercicio, projetos de leis de sua competencia, visando adequar a Legislagao Municipal aos dispositivos de Leis Federais e Estaduais, especialmente sobre: /. ]nstituieao e regulamentagao da contribuigao de Melhoria. #. Revisao das taxas, observando sua adequagao aos oustos dos servigos prestados. ///. Revisao da planta gen6rica de valores dos im6veis urbanos. IV. Imposto sobre Transmissao inter vivos. V. Revisao das aliquotas do lmposto Sobre os Services de Qualquer Natureza. VI. Revisao das aliquotas do lpTU. Artigo 14-Na fixaeao da despesa e estimativa da receita a Lei Orgamentaria observafa os seguintes principios: /. Austeridade na gestao dos recursos pdblicos. ;/. Modemizaeao na agao govemamental com vista ao aumento de produtividade, qualidade e eficiencia dos servieos pdblicos. ///. Apoio e envolvimento da iniciativa privada. ® Profeitperf a ngTItte^iF QLnl q£. ng-!r£Ca9tu ru ril 5%?i=a.=afdEra;itz±-i,_c#o?i,-_8= -i^£i.:i!,i?i_S.i --- 0 0 0 01T CEP: 1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522 /V. Prioridade de investimentQs nas areas sQciais. Artigo 15 -Nao sendo devoMdo a aut6grafo da Lei Orgamentaria ate o inicio de 2.004 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orgamentaria, ate sua aprova?ao pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (urn doze avos) em cada mss. Artigo 16 -Na proposta oreamentaria anual sera dada prioridade na aloca8ao de recursos para conclusao de projetos em andamento. Artigo 17 -As prioridades estabelecidas no Anexo I a presente lei poderao ser ajustadas na proposta orgamentaria, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei Orgamentaria Anual e estejam compativeis com o Plano Plurianual. aafagffiflRJZ£±fea - Os programas estabelecidos no Anexo I desta lei terao prioridade sabre os ajustes verificados na Lei Orgamentaria. Artigo 18 -0 orgamento de investimento das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto devera explicar: a) denominagao da empresa; b) tipo de investimento; c) valor do investimento; d) recursos: • pr6prios • operag6es de cfeditos • doTesouro Municipal Artigo 19-Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16, § 3° da Lei Complementar n° 101/00, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criaeao, expansao ou aperfeigoamento de agao govemamental cujo valor total no exercicio nao ultrapasse a dois por cento (2%) da despesa fixada para o Executivo e para o Legislativo. Artigo 20 - No orgamento da Seguridade Social do Municfpio, a receita e despesa serao desdobradas na forma dos Anexos 11, da receita e da despesa. Artigo 21 -Os programas financiados com recurso do ongamento terao os 1' _ _ _ ,_ _.__J=,_:_ rasultados avaliados, buscando evidenciar o custo e o I. A. CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.181l -Fax: 6847.1522 Pr8#£rf3t:#Rfnaffi:£7SgffiR!s,to#F£:#:Sfst#;€sstu res Artigo 22 - Os auxiliQs e subveng6es concedidos as entidades pdblicas e privados, dependem de apresentaeao de Plano de Trabalho, demonstrando interesse pdblico. Artigo 23 -As despesas decorrentes da execueao desta lei onerarao dotag6es pr6prias, consignadas em oreamento, suplementadas se necessario. Artigo 24 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es em contrario.