br-locleg corpus explorer

← Miracatu (SP)

norma nº 1236/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PreifetsREra Mtsndctpal die Mtracatu
Prapa da Bandeira, 10, Ceruro, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P.
CEP:I 185-000 -Tel..13 -6847.181 I -Fax: 6847.1522
Lei 1.236/03 de 27 de Junho de 2.003
Ego
(-000013
" Disp6e sobre as Diretrizes
Ongamentarias para o Exercicjo de 2.004
e da outras providencias."
lTAMAR TAVARES DE MENDONCA, Prole.ito Mun.ic.ipal
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuie6es que me sao conferidas
por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Extraordinaria realizada
em 27 de junho de 2.003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1°-A elaboragao da proposta orgamentaria para o exercfoio de 2004
abrangefa os Poderes Legislativos, Executivos e seus Fundos,
Entidades da Administraeao Direta e lndireta, assim como a execugao
orgamentaria obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 20-0 projeto de Lei Ongamentaria Anual do Municipio para 2004 sera
elaborado com estrita observancia as diretrizes fixadas nesta lei, aos
principios estabelecidos na Constituicao Federal e na Lei Organica do
Municipio e a legislaeao federal vigente, em especial a Lei n° 4.320/64
e a Lei Complementar n° 101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
.gartratQJ2RE.£.Q -A Lei Orgamentaria Anual compreendera:
/. O orgamento Fiscal.
//. Orgamento de lnvestimentos das Empresas.
///. O orgamento da seguridade social.
/V. O ongamento para a fundagao da seguridade social.
Artigo 3° -A elaboragao da proposta ongamentaria para o exercfcio de 2.004
obedecefa as prioridades estabelecidas no Anexo I, que faz parte
integrante desta lei e terao as seguintes diretrizes, sem prejufzos das
demais normas financeiras.
As unidades das despesas nao deverao ser superiores ao das
receitas.
As unidades ongamenfarias projetarao suas despesas ate o
limite iixado para o exercfoio em curso, corrigindo-se
Profdif urf a ng¥ndc~ipa_I ¢£. ngiraie.£tr
Pinca da Bandeira. 10, Cert:tro, Caixa Posml 81 -Mirac:atu -S.P.
CEP: 1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax.. 6847.1522
c￾000014
///. Na estimativa das receitas considerar-se-a a tendencia do
presente exercicio e os indices inflacionarios correntes.
/V. Fixagao dos crit6rios de atualizagao mensal das dotag6es
orgamentarias a serem aplicadas durante o exercicio de 2.004.
V. 0 pagamento do servigo da divida de pessoal e encargos tefa
prioridade sobre as ae6es de expansao.
V/. Os projetos em fase de execueao terao prioridade sobre novos
projetos.
Vt/. O Municipio aplicara, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos, nas conformidades
dispostas pelo artigo 212 da Constitui?ao Federal e,
prioritariamente, na manuteneao e desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Pr6-escola.
Vt//. Ate o exerctoio financeiro de 2004 o municrpio aplicara, no
minimo, 15% (quinze por cento) da arrecadagao dos impostos a
que se refere a artigo 156, e dos recursos de que tratam s
artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b" e § 3° da Constituigao
Federal, nas ae6es e servigos pdblicos de sathde, conforme
artigo 77, 111 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias
da Constituigao Federal.
JX. Assegurar a revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de indice da remuneragao dos servidores pdblicos e o
subsidio de que trata o § 4° do artigo 39, nos termos do artigo
37, inciso X, ambos da Constituigao Federal.
Artigo 4° -A proposta orgamentaria do Municfpio para o exercicio de 2.004 sera
encaminhada pelo Executivo a Camara Municipal at6 o dia 30 de
Setembro de 2.003.
Artigo 5° -A proposta orgamentaria encaminhada ao Poder Legislativo contera:
/. Mensagem.
//. Projeto de Lei ongamentaria.
EfaffigfiatQ.`.thfg - A mensagem que encaminha o Projeto de Lei
Ongamentaria devefa explicitar:
a) a compatibilizagao das prioridades e ou as eventuais
alterae6es de qualquer natureza, e as determinag6es
da proposta or?amentaria e as contidas nesta Lei, e
b) os crit6rios adotados para a estimativa das fontes de
recursos no exercrcio.
Artigo 6° - lntegrarao a Lei da proposta or?amenfaria anual:
Prefithuren Mf ¥ndcSHon_£ 4£_ ngtrac_qtu
Prapa da Bandeira,10, Cenfro. Caixa Postc4181 -Miracatu -S.P.
A. CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.181l -Fan: 6847.1522
-<
0000i5
/. Sumario geral da receita por fonte e da despesa por fung6es de ` Governo.
J/, Sumario geral da receita e das despesas por categoria
econ6mica na forma do anexo I.
///. Demonstrativo das dotag6es por 6rgaos da administraeao direta
e indireta segundo os oreamentos.
/V. Demonstrativo das despesas, por nivel de elemento da despesa,
por 6rgao, por autarquia e por unidade ongamentaria.
V. Demonstrativo da despesa, ate o nivel de atividade e projeto,
segundo o grupo da despesa, por autarquias, fundae6es e ou
6rgaos da administragao direta.
VI. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva
legis[a9ao.
Artigo 7° - 0 Poder executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municipio,
procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual
e nesta Lei para serem incluidos na proposta orcamentaria podendo,
se necessario, incluir programas nao elencados, desde que financiados
com recursos de outras esferas do Governo.
Ariigo 8°-0 Poder Executivo podera firmar convenio com outros 6rgaos
governamentais para desenvolver programas de interesse do
municipio.
Artigo 9° -As admiss6es de pessoas se darao:
/. Para preenchimento de cargo ou emprego, mediante concurso
pL]blico, nos termos do artigo 37, 11 da Constituj?ao Federal.
//. Para atendimento de servi?os temporario de excepcional
interesse pdblico, mediante processo seletivo, nos termos da Lei
1046/97 de 19 de Maio de 1.997, ou sua dispensa em caso de
calamidade pL]blica.
///. Para preenchimento de cargo em comissao, mediante livre
nomeagao e exoneragao, pelo Prefeito Municipal ou Mesa da
Camara, conforme o caso.
Artigo 10 -As propostas para ampliagao ou alteraeao do Quadro e aumento de
despesas de pessoal deverao apresentar justificativas fundamentadas
ao Legislativo quanto as necessidades enfocadas e objetivas
pretendidos, bern como a indicagao da fonte e a origem dos recursos
para atendimento das despesas.
Q
Artigo 11 -As despesas com pessoal da administragao direta e indireta nao poderao
exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo ao
Prodat±una Mf Fndc_ipa_I_i q£_ ngtrac~qtu
Pin¢a da Bandeira. 10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatpe _-S.P.
CEP..1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fcac: 6847.1522
000016
illi
2.000, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento para a Executivo e 6%
(sejs por cento) para o Legislativo).
§ 1° -Entende-se como receitas correntes liauidas para os efeitos
desta lei, o que consta no inciso lv do artigo 2° da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2.000.
§ 2° -0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata
este artigo abrange gastos da administracao direta e
indireta nas despesas com salarios, obrigag6es patronais
e sociais, aposentadorias, pens6es e remunerag6es do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§3°-A concessao de qualquer vantagem ou de aumento de
remuneragao al6m dos indices inflacionarios, a criaeao de
cargos, ou alterag6es da estrutura de carreira, bern como
a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos 6rgaos e
entidades da administragao direta, s6 podera ser feita
com pr6via dotaeao orgamentaria, suficiente para atender
as projeg6es de despesas at6 o final do exercicio,
obedecido o limite fixado no "caput", com aprovagao do
Legislativo.
Artigo 12 -A estrutura do orgamento anual obedecefa a estrutura organizacional
acrescida dos fundos criados por lei que recebam recursos do Tesouro
Nacional.
Artigo 13 -0 Poder Exeoutivo enviara a Camara Municipal, no corrente exercicio,
projetos de leis de sua competencia, visando adequar a Legislagao
Municipal aos dispositivos de Leis Federais e Estaduais, especialmente
sobre:
/. ]nstituieao e regulamentagao da contribuigao de Melhoria.
#. Revisao das taxas, observando sua adequagao aos oustos dos
servigos prestados.
///. Revisao da planta gen6rica de valores dos im6veis urbanos.
IV. Imposto sobre Transmissao inter vivos.
V. Revisao das aliquotas do lmposto Sobre os Services de
Qualquer Natureza.
VI. Revisao das aliquotas do lpTU.
Artigo 14-Na fixaeao da despesa e estimativa da receita a Lei Orgamentaria
observafa os seguintes principios:
/. Austeridade na gestao dos recursos pdblicos.
;/. Modemizaeao na agao govemamental com vista ao aumento de
produtividade, qualidade e eficiencia dos servieos pdblicos.
///. Apoio e envolvimento da iniciativa privada.
®
Profeitperf a ngTItte^iF QLnl q£. ng-!r£Ca9tu ru ril 5%?i=a.=afdEra;itz±-i,_c#o?i,-_8= -i^£i.:i!,i?i_S.i --- 0 0 0 01T
CEP: 1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
/V. Prioridade de investimentQs nas areas sQciais.
Artigo 15 -Nao sendo devoMdo a aut6grafo da Lei Orgamentaria ate o inicio de
2.004 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orgamentaria, ate sua aprova?ao pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (urn doze avos) em cada mss.
Artigo 16 -Na proposta oreamentaria anual sera dada prioridade na aloca8ao de
recursos para conclusao de projetos em andamento.
Artigo 17 -As prioridades estabelecidas no Anexo I a presente lei poderao ser
ajustadas na proposta orgamentaria, desde que plenamente
justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei
Orgamentaria Anual e estejam compativeis com o Plano
Plurianual.
aafagffiflRJZ£±fea - Os programas estabelecidos no Anexo I desta lei
terao prioridade sabre os ajustes verificados na Lei
Orgamentaria.
Artigo 18 -0 orgamento de investimento das empresas em que o Municipio, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
devera explicar:
a) denominagao da empresa;
b) tipo de investimento;
c) valor do investimento;
d) recursos:
• pr6prios
• operag6es de cfeditos
• doTesouro Municipal
Artigo 19-Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16, § 3° da Lei
Complementar n° 101/00, consideram-se irrelevantes as
despesas decorrentes da criaeao, expansao ou aperfeigoamento
de agao govemamental cujo valor total no exercicio nao
ultrapasse a dois por cento (2%) da despesa fixada para o
Executivo e para o Legislativo.
Artigo 20 - No orgamento da Seguridade Social do Municfpio, a receita e despesa
serao desdobradas na forma dos Anexos 11, da receita e da
despesa.
Artigo 21 -Os programas financiados com recurso do ongamento terao os 1' _ _ _ ,_ _.__J=,_:_
rasultados avaliados, buscando evidenciar o custo e o
I.
A. CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.181l -Fax: 6847.1522
Pr8#£rf3t:#Rfnaffi:£7SgffiR!s,to#F£:#:Sfst#;€sstu res
Artigo 22 - Os auxiliQs e subveng6es concedidos as entidades pdblicas e privados,
dependem de apresentaeao de Plano de Trabalho,
demonstrando interesse pdblico.
Artigo 23 -As despesas decorrentes da execueao desta lei onerarao dotag6es
pr6prias, consignadas em oreamento, suplementadas se
necessario.
Artigo 24 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contrario.

open original →