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norma nº 1237/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO A Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRAD GRUPO DE RESGATE E APOIO AO DROGADEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2213

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L雷I "O 7.237畑3 de 27 de Junho de 2.003
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000037
``Concede subyeng§o a ASSOC偽鈎o
BEN捌CENTE GRAD - GRUPO OE
RESGA惟   E APOIO AO
DROGAD岳PENDE樽7盲 e (賂 ouf帽s
pro vidさncfas. #
ITA朋AR 7AVARES DE M別DONCA, P「efeito
Munic画de Mi「acatu- Estado de Sao Paulo, uSando das at「jbuie6es que me sao
COnferidas por Lei, FACO SABER que a Camara apr9VOu, em Sessao
Ext「ao「dina「ia 「ealizada em 27 de junho de 2.003, e eu SanCIOnO e P「Omulgo a
SeguinteしEl:
Artigo l○○ Fica o Executivo Municipal auto「izado a co=Cede「 subveneao a
ASSOC仏CAo B脚C削惟GRAD - GRuPO DE僻SGA惟
E APOIO AO DROGADEPENDEN7与匝nfro de鳩ab伽鈎O Para
d印endentes qu肋庇o♀), insc「ito no CNPJ sob o nO O2.489.025/0001 _26.
Pa庵g伯fo面ro - O vaIor da subven9aO Se「a de R$600,00, menSaImente,
durante o exercieio de 2.003,
A明細2O - A ins鮎9aO beneficiada deve「a ap「esenta「 plano de T「aba旧o 「elativo
ao Exe「cicjo 2.003.
A軸go 3O - Dos valo「es recebidos a beneficia「ia deve「a p「esta「 contas t「inta dias
ap6s o ence「「amento do exercicio de 2.003.
A舶go 4O-As despesas deco「「entes desta Iei correrao por conta de dota9aO
PrOP「la, SuPIementada, Se neCeSSario.
A舶go 5O- Esta Lei entra「a em vlgO「 na data de sua pubIica9aO, 「eVQgadas as
disposi96es em contr!irio.
Mi「acatu,
l飴
de 2.003
r Tavares de Men
Prefeifo Mu加わa!

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