| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2219 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br D E C R E T O Nº 1.171 DE 07 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.119,00 (trinta e oito mil e cento e dezenove reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 120 10.499,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.301.0004.2013 Manutenção do Serviço de Saúde 3.1.90.94 Indenização e Restituições Trabalhistas 203 500,00 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.94 Indenização e Restituições Trabalhistas 530 420,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.93 Indenização e Restituições 425 20.874,17 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2045 Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil 3.1.90.94 Indenização e Restituições Trabalhistas 621 5.700,00 Total da Suplementação: 37.993,17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 2º As suplementações dar-se-ão pelas anulações abaixo. Para a ficha 120 por Excesso de Arrecadação da ficha da Receita 5 – ISSQN Arrecadação Local, apurado em 31.03.2017 e para a ficha 425 por Superávit da conta 19798-X ag. 2302-7 Convênio Estadual Estradas Rurais. 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.301.0004.2013 Manutenção do Serviço de Saúde 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200 500,00 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 527 420,00 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2045 Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 618 5.700,00 Total da Anulação: 6.620,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 07 de abril de 2017 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal