norma nº 8/2017

ATO DA MESA Nº 08/17 
 Dispõe sobre data de pagamento de 
remuneração dos Funcionários e do 
subsídio dos Vereadores. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais, resolve: 
Art. 1º - Ratificar o Ato da Mesa nº 03/11, o qual dispõe que o pagamento 
da remuneração dos funcionários ativos e inativos e subsídio dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Miracatu é disponibilizado a partir do último dia útil 
de cada mês, após o devido fechamento da Folha de Pessoal. 
§ 1º - Os valores relativos as faltas ocorridas no mês, serão descontadas no 
pagamento subseqüente. 
§ 2º - Poderá ser modificada a data de pagamento desde que justificada 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Miracatu. 
Art. 2º - O presente ATO entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 20 de abril de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
1º Secretário 
AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
2º Secretário