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← Miracatu (SP)

norma nº 1239/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2225

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

、/奉
Prefe髄t仰貧舶unic串a/ Cfe脚胎ca書u oooo40
Praga da Bandeね旬Centro, Caixa PostaI 81 -脇acatu - S.P・
C宣P:1185-000- 7軌13 ÷ 6847.1811 - Fax: 68471522
LE/ NO l.239m3 de 28 de如no de 2.003
Autoriza a celebrar convenio e da
OutraS ProVidencias“
/丁A朋AR TAVARES DE M別DONCA, P「efeito
Municipai de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao
conferidas po「 Le主 FAeO ‘SABER que a Cama「a ap「OVOu, em Sessao
Ext「ao「dina「ia realizada em 24 de juiho de 2.003, e eu SanCiono e p「OmuIgo a
Seguinte LEl:
A巾lO _ Fica o Poder Executivo auto「izado a celeb「a「 convenios com a Elekt「O -
Eletricidade e Servieos S/A.
A巾2O - Os convenios sao pa「a a substitui9aO de lumina「ias nas vias p的licas de
Miracatu, Programa Reluz.
PaIさg伯fo O加oo輸As ob「iga96es das partes, bem como PraZO】
encont「am_Se elencados no Termo de Convenio, Cuja
minuta segue anexa.
Art. 3o -As despesas decor「entes da execu9aO desta lei onerarao dota96es
p「6p「ias, COnSignadas em or9amentO, SuPlementadas se necessa「io.
A巾4o- Esta Lei entra「a em vigor na data de sua publica9aO, reVOgadas as
disposi96es em contra「io"
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