| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2225 |
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、/奉 Prefe髄t仰貧舶unic串a/ Cfe脚胎ca書u oooo40 Praga da Bandeね旬Centro, Caixa PostaI 81 -脇acatu - S.P・ C宣P:1185-000- 7軌13 ÷ 6847.1811 - Fax: 68471522 LE/ NO l.239m3 de 28 de如no de 2.003 Autoriza a celebrar convenio e da OutraS ProVidencias“ /丁A朋AR TAVARES DE M別DONCA, P「efeito Municipai de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao conferidas po「 Le主 FAeO ‘SABER que a Cama「a ap「OVOu, em Sessao Ext「ao「dina「ia realizada em 24 de juiho de 2.003, e eu SanCiono e p「OmuIgo a Seguinte LEl: A巾lO _ Fica o Poder Executivo auto「izado a celeb「a「 convenios com a Elekt「O - Eletricidade e Servieos S/A. A巾2O - Os convenios sao pa「a a substitui9aO de lumina「ias nas vias p的licas de Miracatu, Programa Reluz. PaIさg伯fo O加oo輸As ob「iga96es das partes, bem como PraZO】 encont「am_Se elencados no Termo de Convenio, Cuja minuta segue anexa. Art. 3o -As despesas decor「entes da execu9aO desta lei onerarao dota96es p「6p「ias, COnSignadas em or9amentO, SuPlementadas se necessa「io. A巾4o- Esta Lei entra「a em vigor na data de sua publica9aO, reVOgadas as disposi96es em contra「io" ー; 圭I)!~-除▲「,ト-÷-)… 」∴ i;i I「 -(~-′--- ゝ」