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norma nº 1241/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaALTERA A REFERÊNCIA E CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROFESSORES)
native_id2226

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(神
職●隼雄拗舶脇n加重al (花樹a脇吻  0 000 45
P門a印くねBandei糊, 10, Cem7り, Co巌Z Pos脇/ 81 - M訊oac!tu - S.F
C擾ブ:1185-000 -牝l: 13 - 68471811 -Fあ: 68471522
L鰍nO 7.241"3 de 28 de Ju偽o de 2.003
`fAIte船referencねe cha caIgOS
na Adm加isfra鈎o pdblica e da
OutraS ProVidencias”.
17AMAR 7AVIARES DE MENDONCA, P「efeito
Municipal de Mi「acatu~ Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao
COnferidas po「 Le主 FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao
Ext「ao「dina「ia 「ealizada em 24 de juIho de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a
Seguinte LEl:
A鵬go IO - Ficam criados dois (2) ca「gos, de provimento efetivo, de P「Ofesso「es
Especialistas em Ensino de Portadores de Defici合ncia MentaI, nO
Departamento de Educa9aO, na Refe「encia l do Nive= da Tabela = do
Anexo l do Estatuto do Magist6rio, COm Ca「ga hora「ia de 30 (t「inta) ho「as
Semanais, Referencia =-A.
PaItigrafo 0高ico - Sao 「equisitos do ca「go:
l - Forma9aO em CurSO SuPerio「 de Pedagogia e;
ll - Hab冊aeao em Educa9aO de Deficiente MentaI.
A鵬go 2O - Ficam c「iados dois (2) ca「gos, de p「ovimento efetivo, de P「Ofesso「 de
Educa9aO Ffsica, nO Departamento de Educa9aO, na Refe「合ncia l do NiveI
l da Tabeia ll do Anexo I do Estatuto do Magist6rio, COm Carga ho「急「ia de
30 (t「inta) ho「as semanais, Refe「合ncia =-A.
Pa庵gr貧fo (九訪oo - Sao 「equisitos do ca「go:
l - Fo「ma9aO em Cu「SO de Licenciatu「a com Hab冊aeao Plena em
Educaeao Fisica.
Artigo 3O - O salario da Refe「台ncia 22 passa de R$4.620,00 para R$5.313,00.
A鵬go 4O- O cargo de Operado「 de Maquinas passa da Refer合ncia O8 para a
Refe「encia O9.
A舶go 5O - O cargo de Nutricionista passa da Refe「合ncia 17 pa「a a Refer台ncia 18.
Artigo 6O - Os cargos em comissao e em confian9a, COnStanteS do Estatuto do
Magist6「io, Anexo IV, ficam enquadrados nas seguintes 「efe「台ncias:
1 - Vice-Direto「 de Escola - Refe「合ncia 13
CMMA - C:V)ados¥PR EFEiTU RA-MIRACATU-2003¥LeH.241 ・03.doc ・ Pagina l 畳語
で一二三幸宅・
P平祐轍鮒施融やal確駒ca細  00004 6
P巧a dr Bandeim′ 10′ C鋤加,’Ch読a Posia[ 81 -掘朋catz’- SP・
CEP:1185-000一柁l: 13 - 68471811 -Fと耽: 6847.1522
看看- Supe「viso「 de Ensino - Refer台ncia 16
Ⅲ - Professor Coordenado「 - Refe「合ncia 13
A鵬go 70- O Departamento de Educa9aO, Cultura e DesenvoIvimento Social,
C「iado na Lei MunicipaI nO l.160/01巾ca transfo「mado em:
I - Departamento de Educa9aO.
1l - Departamento de Cu」tu「a e DesenvoIvimento Social.
A佃go 8O - O Departamento de Educa9aO Se「a COmPOStO de
l - Divisao Tecnica do Ensino Fundamenta1
2 - Diyisao T6cnica do Ensino infant=
3 - Se9a。 da Merenda do Ensino lnfanti1
3,1 - Se9aO de dist「ibui9aO da Merenda
3.2 - Setor de aimoxarifado
4 - Se9aO de Transporte do Escola「
5 - Se9aO de Sal]de do Escola「
A巾go 9O- Compete a Direto「ia do Departamento de Educa9aO, desenvoIver
atividades educacionais, CuIturais e sociais do Municfpio, atraV6s da
educa9aO infantil e alfabetizaeao em geraI, da condi9aO de p「OgramaS
especiais de educa9aO, Cultu「a, eSPOrte e turismo, P「OmO96es civicas e de
eventos cultu「ais, da administ「a9aO e dist「ibui9aO de a=mentos e materiais
escola「es, da administ「a9aO da Bibiioteca Municipal e organiza「 P「Og「amaS
e cursos de capacita9aO PrOfissional, a16m de out「as atividades co「「elatas e
gerais que lhe forem at「ibuidas￾Artigo lO - O Departamento de Cultu「a e Desenvoivimento Social se「a composto
de:
1 - Divisao de Cultu「a
l.1 - Setor de Biblioteca e Acerto
l.2 - Seto「 de p「Og「amaS Cultu「ais
l ,3 - Seto「 de inicia9aO a面stica
l.4 - Seto「 de Banda e Co「aI
l.5 - Seto「 de Museu
2 - Divisao do DesenvoIvimento SociaI
2,1 - Setor de c「eches
2.2 - Setor de p「og「amas comunita「ios e pr可etos sociais
CMMA - CNJados¥PREFEITU RA-MIRACATU-2003¥Lei-1.241 -03.doc - Pagina 2
‖‖調い帥‖‖肌用
軸窮め糊脇n施勾al虎脇ca勃
Fr雌雄ねBandei砲, jO, Ce加7.0, C宏j如PosiaI 81 - MわaCa寂- SP
C互P.・1185-000 - T切: 13 - 68471811一見妨: 68471522
〆/ニヂ喪三㌔
000047
2.3.一Seto「 de Centro de Conviv台ncia dos ldosos
2.4 - Setor de atendimento de casos sociais
2・5 - Setor de conv合nio de p「ojetos sociais
2.6 - Setor de muti「ao habitaciona1
3 - Direto「ia de Divisao de Esporte e Tu「ismo
Artigo = - Compete a Di「eto「ia do Departamento de CuItu「a e DesenvoIvimento
SociaI, Plan句ar, PrOg「amar, Organiza「 e executar atjvjdades de djfusao e
Praticas de esportes’reC「eaeaO e laze「 no Municipio, 「ealiza「 espetaculos
espo面vos, bem como apoia「 eventos esportivos a se「em reaiizados no
Munic「pio ou que este participe, difundi「 os pontos de atra9aO turistica ou
Iazer) incIusive artesanato, a15m de outras a帥dades cor「e-atas e gerais que
Ihe forem atribuidas.
餌igo12-O ca「go de Di「eto「 do Departamento de Educa9aO, CuItu「a e
DesenvoIvimento SociaI passa a denomina「-Se Di「eto「 do Departamento de
Educa9aO, mantendo-Se a Refer合ncia 21 do Anexo l da Lei nO l.159/01
A鵬go13-Fica c「iado o ca「go de Di「etor do Departamento de Cultu「a e
Desenvolvimento Social, nO Departamento de Admjnist「a9aO, COm a
Refe「台ncia 21 do Anexo l da Lei nO l.159/01,
餌igo 14 - Esta Lei ent「ara em vigor na data de sua pu輔ca9aO, retrOagindo-Se
SeuS efeitos a Ol/07/2003.
●∴二二㌧●
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CMMA - C:VJados¥PREF帥URA-MIRACATU-2003uei-1.241 -03.doc - Pagina 3
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