| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | ALTERA A REFERÊNCIA E CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROFESSORES) |
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(神 職●隼雄拗舶脇n加重al (花樹a脇吻 0 000 45 P門a印くねBandei糊, 10, Cem7り, Co巌Z Pos脇/ 81 - M訊oac!tu - S.F C擾ブ:1185-000 -牝l: 13 - 68471811 -Fあ: 68471522 L鰍nO 7.241"3 de 28 de Ju偽o de 2.003 `fAIte船referencねe cha caIgOS na Adm加isfra鈎o pdblica e da OutraS ProVidencias”. 17AMAR 7AVIARES DE MENDONCA, P「efeito Municipal de Mi「acatu~ Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao COnferidas po「 Le主 FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao Ext「ao「dina「ia 「ealizada em 24 de juIho de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a Seguinte LEl: A鵬go IO - Ficam criados dois (2) ca「gos, de provimento efetivo, de P「Ofesso「es Especialistas em Ensino de Portadores de Defici合ncia MentaI, nO Departamento de Educa9aO, na Refe「encia l do Nive= da Tabela = do Anexo l do Estatuto do Magist6rio, COm Ca「ga hora「ia de 30 (t「inta) ho「as Semanais, Referencia =-A. PaItigrafo 0高ico - Sao 「equisitos do ca「go: l - Forma9aO em CurSO SuPerio「 de Pedagogia e; ll - Hab冊aeao em Educa9aO de Deficiente MentaI. A鵬go 2O - Ficam c「iados dois (2) ca「gos, de p「ovimento efetivo, de P「Ofesso「 de Educa9aO Ffsica, nO Departamento de Educa9aO, na Refe「合ncia l do NiveI l da Tabeia ll do Anexo I do Estatuto do Magist6rio, COm Carga ho「急「ia de 30 (t「inta) ho「as semanais, Refe「合ncia =-A. Pa庵gr貧fo (九訪oo - Sao 「equisitos do ca「go: l - Fo「ma9aO em Cu「SO de Licenciatu「a com Hab冊aeao Plena em Educaeao Fisica. Artigo 3O - O salario da Refe「台ncia 22 passa de R$4.620,00 para R$5.313,00. A鵬go 4O- O cargo de Operado「 de Maquinas passa da Refer合ncia O8 para a Refe「encia O9. A舶go 5O - O cargo de Nutricionista passa da Refe「合ncia 17 pa「a a Refer台ncia 18. Artigo 6O - Os cargos em comissao e em confian9a, COnStanteS do Estatuto do Magist6「io, Anexo IV, ficam enquadrados nas seguintes 「efe「台ncias: 1 - Vice-Direto「 de Escola - Refe「合ncia 13 CMMA - C:V)ados¥PR EFEiTU RA-MIRACATU-2003¥LeH.241 ・03.doc ・ Pagina l 畳語 で一二三幸宅・ P平祐轍鮒施融やal確駒ca細 00004 6 P巧a dr Bandeim′ 10′ C鋤加,’Ch読a Posia[ 81 -掘朋catz’- SP・ CEP:1185-000一柁l: 13 - 68471811 -Fと耽: 6847.1522 看看- Supe「viso「 de Ensino - Refer台ncia 16 Ⅲ - Professor Coordenado「 - Refe「合ncia 13 A鵬go 70- O Departamento de Educa9aO, Cultura e DesenvoIvimento Social, C「iado na Lei MunicipaI nO l.160/01巾ca transfo「mado em: I - Departamento de Educa9aO. 1l - Departamento de Cu」tu「a e DesenvoIvimento Social. A佃go 8O - O Departamento de Educa9aO Se「a COmPOStO de l - Divisao Tecnica do Ensino Fundamenta1 2 - Diyisao T6cnica do Ensino infant= 3 - Se9a。 da Merenda do Ensino lnfanti1 3,1 - Se9aO de dist「ibui9aO da Merenda 3.2 - Setor de aimoxarifado 4 - Se9aO de Transporte do Escola「 5 - Se9aO de Sal]de do Escola「 A巾go 9O- Compete a Direto「ia do Departamento de Educa9aO, desenvoIver atividades educacionais, CuIturais e sociais do Municfpio, atraV6s da educa9aO infantil e alfabetizaeao em geraI, da condi9aO de p「OgramaS especiais de educa9aO, Cultu「a, eSPOrte e turismo, P「OmO96es civicas e de eventos cultu「ais, da administ「a9aO e dist「ibui9aO de a=mentos e materiais escola「es, da administ「a9aO da Bibiioteca Municipal e organiza「 P「Og「amaS e cursos de capacita9aO PrOfissional, a16m de out「as atividades co「「elatas e gerais que lhe forem at「ibuidasArtigo lO - O Departamento de Cultu「a e Desenvoivimento Social se「a composto de: 1 - Divisao de Cultu「a l.1 - Setor de Biblioteca e Acerto l.2 - Seto「 de p「Og「amaS Cultu「ais l ,3 - Seto「 de inicia9aO a面stica l.4 - Seto「 de Banda e Co「aI l.5 - Seto「 de Museu 2 - Divisao do DesenvoIvimento SociaI 2,1 - Setor de c「eches 2.2 - Setor de p「og「amas comunita「ios e pr可etos sociais CMMA - CNJados¥PREFEITU RA-MIRACATU-2003¥Lei-1.241 -03.doc - Pagina 2 ‖‖調い帥‖‖肌用 軸窮め糊脇n施勾al虎脇ca勃 Fr雌雄ねBandei砲, jO, Ce加7.0, C宏j如PosiaI 81 - MわaCa寂- SP C互P.・1185-000 - T切: 13 - 68471811一見妨: 68471522 〆/ニヂ喪三㌔ 000047 2.3.一Seto「 de Centro de Conviv台ncia dos ldosos 2.4 - Setor de atendimento de casos sociais 2・5 - Setor de conv合nio de p「ojetos sociais 2.6 - Setor de muti「ao habitaciona1 3 - Direto「ia de Divisao de Esporte e Tu「ismo Artigo = - Compete a Di「eto「ia do Departamento de CuItu「a e DesenvoIvimento SociaI, Plan句ar, PrOg「amar, Organiza「 e executar atjvjdades de djfusao e Praticas de esportes’reC「eaeaO e laze「 no Municipio, 「ealiza「 espetaculos espo面vos, bem como apoia「 eventos esportivos a se「em reaiizados no Munic「pio ou que este participe, difundi「 os pontos de atra9aO turistica ou Iazer) incIusive artesanato, a15m de outras a帥dades cor「e-atas e gerais que Ihe forem atribuidas. 餌igo12-O ca「go de Di「eto「 do Departamento de Educa9aO, CuItu「a e DesenvoIvimento SociaI passa a denomina「-Se Di「eto「 do Departamento de Educa9aO, mantendo-Se a Refer合ncia 21 do Anexo l da Lei nO l.159/01 A鵬go13-Fica c「iado o ca「go de Di「etor do Departamento de Cultu「a e Desenvolvimento Social, nO Departamento de Admjnist「a9aO, COm a Refe「台ncia 21 do Anexo l da Lei nO l.159/01, 餌igo 14 - Esta Lei ent「ara em vigor na data de sua pu輔ca9aO, retrOagindo-Se SeuS efeitos a Ol/07/2003. ●∴二二㌧● M CMMA - C:VJados¥PREF帥URA-MIRACATU-2003uei-1.241 -03.doc - Pagina 3 I---「-I - --I----)---- - ----- -------------1---《 - --I-))l「