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← Miracatu (SP)

norma nº 1242/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1242 / 2003
Date 2003-09-18
EmentaEXTINGUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO EMITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2227

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L尉no l.242/03 de 18 de Sefembro de 2,003
`鋤gue a Emp′eSa de MmeIa鈎O
丘肋ITU e (賭ou加as providencねs重"
/丁A朋AR TAVARES OE MENDONCA, P「efeito
MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui96es que me sao
COnfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a C含ma「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia
realizada em lO de setembro de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte 」El:
Art. lO - Fica extinta a Emp「esa de Mine「a9aO Mi「acatu - EMiTU, autOrizada a sua
Criagao peIa Lei nO 649/85.
Art. 2O - Ficam inco「POrados ao Patrim6nio P心bIico do Municipio todos os bens
PertenCenteS a EM!TU - Emp「esa de Mineraeao Miracatu￾Art. 3O - As despesas decor「entes da execu9aO desta lei one「a「ao dota96es
P「6prias, COnSignadas em or9amentO, SuPlementadas se necess書面O.
Art. 4o - Esta Lei entra「a em vigo「 na data de sua pub!ica9aO, 「eVOgadas as
dispos19OeS em COnt「ario.
Mi「acatu, 18
ma′
Setembro de 2.003
7古Va′eS de Mcndonfa
P僧f朝b Mun帥al
CMMA _ C:V)adosVJREFEITURA-MIRACATU-2003ue」1.242-03.doc ・ Pagina l

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