| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | EXTINGUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO EMITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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脚部舶柁確傭l虎轍側舶 用昭印南B加地舶,雄α職かりくね巌P純綿1 81 -M高郷の偶か-ふP・ C邸⊃:1185-000 - 7セl: 13 - α4みI8I」 -F壷: 6847:1522 L尉no l.242/03 de 18 de Sefembro de 2,003 `鋤gue a Emp′eSa de MmeIa鈎O 丘肋ITU e (賭ou加as providencねs重" /丁A朋AR TAVARES OE MENDONCA, P「efeito MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui96es que me sao COnfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a C含ma「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia realizada em lO de setembro de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte 」El: Art. lO - Fica extinta a Emp「esa de Mine「a9aO Mi「acatu - EMiTU, autOrizada a sua Criagao peIa Lei nO 649/85. Art. 2O - Ficam inco「POrados ao Patrim6nio P心bIico do Municipio todos os bens PertenCenteS a EM!TU - Emp「esa de Mineraeao MiracatuArt. 3O - As despesas decor「entes da execu9aO desta lei one「a「ao dota96es P「6prias, COnSignadas em or9amentO, SuPlementadas se necess書面O. Art. 4o - Esta Lei entra「a em vigo「 na data de sua pub!ica9aO, 「eVOgadas as dispos19OeS em COnt「ario. Mi「acatu, 18 ma′ Setembro de 2.003 7古Va′eS de Mcndonfa P僧f朝b Mun帥al CMMA _ C:V)adosVJREFEITURA-MIRACATU-2003ue」1.242-03.doc ・ Pagina l