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← Miracatu (SP)

norma nº 1243/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1243 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaALTERA A LEI Nº 1.162 DE 11 DE JUNHO DE 2001 -PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2228

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鵬軸胎棚棚ic串aIde舶脆銘蝕 000049
竹aga da Bandefra, 1q Cent′O′ Caha Posta/ 81 - Mhacatu - S.P
CEP:1?85-000- 7dr 73 - 6847.1811葛Fax: 6847.?522
壁用O l.243ro3 de J4 de ou餌bIりde 2遡
“Altera aしei l。162 de = dejunho de 2001 -
Plano PIurianuat do Municipio e da outras
PrOVidencias.’’
/TA朋AR 7AVAR畳S OE MENDONCA, P「efeito MunicipaI de
Miracatu, Estado de Sao Pau-o, uSando das at「ibui96es que me sao confe「idas por Le主
FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao O「dina「ia 「ealizada em lO de outubro
de 2.003, e eu SanCiono e promuIgo a seguinte LEl:
Art. 1O - A est「utu「a o「9amenta「ia constante da Le=.162 de = dejunho de 2.001 ' PaSSa
a ter a configura9aO COmO Segue:
′
ESTRU丁URAOReAMENTARIA 
O「gao �Estrutu「a O「9amentaria �Especifica9各O 
1 � �Legis寡ativo 
1.1 �CamaraMunicipal 
2 � �Executivo 
2.1 �GabinetedoP「efeito 
2.2 �DepartamentodeNeg6ciosJu「idicos 
2.3 �DepartamentoFazendaePlanejamento 
2.4 �DepartamentodeAdminist「a9aO 
2.5 �DepartamentodeCultu「aeDesenvoIvimentoSocial 
2.6 �DepartamentodeEducaeao 
2.7 �FundoMunicipaldeEnsino-FUNDEF 
2,8 �DepartamentodeSa心de 
2.9 �DepartamentoObraseServi9OSMunicipais 
2.10 �Departamento Ag「icuItura,Abastecimento e Meio 
Ambiente 
3 � �FUNDACÅODEPREVIDENCIA 
3.1 �Funda9aOPrevid台nciaMunicipaIdeMi「acatu 
Art. 20 - As despesas decor「entes da execueao desta lei onera「ao dotae6es pr6prias,
consignadas em o「9amentO, SuPlementadas se necessario.
A]上3o - Esta Lei entra「a em vigor na data de sua pubIicaeao, 「eVOgadas as dispos19OeS
em contra「io.
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