| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.162 DE 11 DE JUNHO DE 2001 -PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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鵬軸胎棚棚ic串aIde舶脆銘蝕 000049 竹aga da Bandefra, 1q Cent′O′ Caha Posta/ 81 - Mhacatu - S.P CEP:1?85-000- 7dr 73 - 6847.1811葛Fax: 6847.?522 壁用O l.243ro3 de J4 de ou餌bIりde 2遡 “Altera aしei l。162 de = dejunho de 2001 - Plano PIurianuat do Municipio e da outras PrOVidencias.’’ /TA朋AR 7AVAR畳S OE MENDONCA, P「efeito MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao Pau-o, uSando das at「ibui96es que me sao confe「idas por Le主 FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao O「dina「ia 「ealizada em lO de outubro de 2.003, e eu SanCiono e promuIgo a seguinte LEl: Art. 1O - A est「utu「a o「9amenta「ia constante da Le=.162 de = dejunho de 2.001 ' PaSSa a ter a configura9aO COmO Segue: ′ ESTRU丁URAOReAMENTARIA O「gao �Estrutu「a O「9amentaria �Especifica9各O 1 � �Legis寡ativo 1.1 �CamaraMunicipal 2 � �Executivo 2.1 �GabinetedoP「efeito 2.2 �DepartamentodeNeg6ciosJu「idicos 2.3 �DepartamentoFazendaePlanejamento 2.4 �DepartamentodeAdminist「a9aO 2.5 �DepartamentodeCultu「aeDesenvoIvimentoSocial 2.6 �DepartamentodeEducaeao 2.7 �FundoMunicipaldeEnsino-FUNDEF 2,8 �DepartamentodeSa心de 2.9 �DepartamentoObraseServi9OSMunicipais 2.10 �Departamento Ag「icuItura,Abastecimento e Meio Ambiente 3 � �FUNDACÅODEPREVIDENCIA 3.1 �Funda9aOPrevid台nciaMunicipaIdeMi「acatu Art. 20 - As despesas decor「entes da execueao desta lei onera「ao dotae6es pr6prias, consignadas em o「9amentO, SuPlementadas se necessario. A]上3o - Esta Lei entra「a em vigor na data de sua pubIicaeao, 「eVOgadas as dispos19OeS em contra「io. / - ∴∴’“ “ ’